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O controle das atividades administrativas é considerado um dos princípios fundamentais ...

O controle das atividades administrativas é considerado um dos princípios fundamentais da Administração Pública, sendo correto afirmar que:


A

são denominados recursos hierárquicos impróprios aqueles em que o recorrente dirige seu pedido revisional à própria autoridade administrativa responsável pela edição do ato que se quer impugnar;


B

os recursos administrativos possuem somente efeito devolutivo, em razão da presunção de legitimidade dos atos administrativos;


C

a formação da coisa julgada administrativa impede o reexame da decisão pelo Poder Judiciário, mas não pela própria Administração;


D

ao contrário dos processos judiciais, os processos administrativos não se sujeitam à observância do princípio do contraditório;


E

sindicância é meio de apuração de irregularidades no serviço público, que pode resultar na aplicação da penalidade de advertência ou suspensão de até 30 dias do servidor público.