Questões de Concurso sobre Revisão do Processo Administrativo

Certo

Errado

A revisão do processo administrativo só pode ocorrer se requerida por Carlos Eduardo dentro do prazo de trinta dias contados da decisão definitiva.

A Administração Pública está impedida de revisar o processo administrativo após o trânsito em julgado da decisão no âmbito administrativo.

A revisão do processo administrativo só pode ocorrer quando solicitada pelo próprio servidor penalizado, não sendo admitida a abertura de revisão de ofício pela Administração.

Caso a revisão do processo seja acolhida, é possível aumentar a penalidade inicialmente aplicada a Carlos Eduardo, desde que garantido o contraditório e a ampla defesa.

Os processos administrativos que resultarem em sanção podem ser revistos a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, desde que surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes que justifiquem a inadequação da sanção, sendo vedado o agravamento da penalidade aplicada.

Certo

Errado

é personalíssimo e poderia ser formulado por João até cinco anos após a publicação da decisão condenatória.

não é admitido caso o processo administrativo disciplinar tenha se alicerçado em inquérito administrativo.

é incompatível com a coisa julgada administrativa, não podendo ser formulado quer por João, se estivesse vivo, quer por seu filho.

pode ser formulado por qualquer pessoa, já que a administração pode agir de ofício, e pode estar lastreado na injustiça da penalidade.

pode ser formulado pelo filho, a qualquer tempo, devendo ser aduzidos fatos novos ou circunstâncias que possam justificar a inocência de João ou a inadequação da pena.

O Município Z não poderá disciplinar em legislação local a respeito do prazo para a revisão de seus atos administrativos.

O Município Z tem o prazo de cinco anos para rever o ato de concessão do benefício, sendo imprescindível a comprovação de que Sônia agiu com má-fé.

Passados mais de cinco anos da prática do ato administrativo que concedeu o benefício a Sônia, ocorreu a prescrição quanto à possibilidade do Município Z anulá-lo.

O prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal pode ser aplicado de forma subsidiária ao Município Z, se inexistente tal previsão em norma local e específica que regule a matéria.

a pedido ou de ofício, limitada à natureza da sanção aplicada.

apenas a pedido, limitada à natureza da sanção aplicada.

a pedido ou de ofício, podendo apreciar fatos novos ou circunstâncias relevantes justificadoras da inadequação da sanção aplicada.

a pedido ou de ofício, não podendo apreciar fatos novos ou circunstâncias relevantes justificadoras da inadequação da sanção aplicada.

apenas a pedido, podendo apreciar fatos novos e circunstâncias relevantes justificadoras da inadequação da sanção aplicada.

A interposição de recurso administrativo pressupõe o oferecimento de caução idônea pelo interessado.

Salvo disposição legal específica, é de 15 (quinze) dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

Se o recorrente alegar violação de enunciado de súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso deverá remeter o processo administrativo ao juízo local.

Salvo disposição legal em contrário, o recurso administrativo não tem efeito suspensivo.

questionar punição administrativa diante de fatos novos que comprovem a inadequação da sanção aplicada.

pedir correção da sanção, dentro do prazo de um ano da publicação do ato que a impôs.

apresentar denúncias quanto ao procedimento adotado e que impôs a sanção da qual se discorda.

Impugnar sanção à própria autoridade que editou o ato que impôs sanção ao recorrente.

dirigir impugnação à autoridade de órgão não pertencente à mesma hierarquia daquele que impôs a sanção.

os processos administrativos de que resultem penalidades poderão ser revistos quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

a interposição de recurso administrativo sempre vai exigir o pagamento de um valor de caução, para que exista uma contrapartida ao esforço empreendido pelo Estado na reanálise daquele caso.

a revisão dos processos administrativos pode resultar em aumento ou redução das penalidades aplicadas, dependendo da aferição das novas circunstâncias trazidas à análise da autoridade administrativa.

só podem interpor recurso administrativo aqueles cujos direitos ou interesses forem diretamente afetados pela decisão recorrida, como forma de gerar legitimidade processual para o recurso.

a Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.

terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado a puérpera.

a decisão coordenada deverá ser aplicada, preferencialmente, aos processos administrativos em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.

o processo administrativo poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido do interessado ou de ofício, sendo certo que da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.

O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.

Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

Quando a Lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de dez dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, devendo juntar os documentos que julgar convenientes.

Todas as afirmativas estão corretas.

Nenhuma afirmativa está correta.

Apenas uma afirmativa está correta.

Apenas duas afirmativas estão corretas.

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

o recurso não terá efeito suspensivo em nenhuma circunstância.

os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos quando surgirem fatos novos, mas nunca para agravá-las.

o recurso deve ser conhecido pela administração pública mesmo quando exauridos os procedimentos na esfera administrativa.

a interposição de recurso administrativo sempre dependerá de caução.

A interposição de recurso administrativo depende de caução.

Os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses coletivos, têm legitimidade para interpor recurso administrativo.

Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.

O recurso será conhecido quando interposto após exaurida a esfera administrativa.

Em regra, o recurso tem efeito suspensivo.

Certo

Errado

não há possibilidade de agravamento da situação jurídica de nenhuma das referidas sociedades, diante da vedação expressa tanto na hipótese de recurso quanto na de revisão.

operou-se a prescrição do pedido de revisão realizado pela sociedade Beta, considerando que o prazo máximo para tanto é de cinco anos.

é possível o agravamento da situação jurídica da sociedade Gama, hipótese em ela deverá ser cientificada para que formule suas alegações antes da decisão do recurso.

é viável o agravamento da situação jurídica de ambas as sociedades, em decorrência do princípio da autotutela da Administração.

apenas a sociedade Beta deve se preocupar com a possibilidade de agravamento da sanção no âmbito do pedido revisional, pois tal modificação não é possível em sede de recurso.

o não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.

há vício no processo administrativo em questão, pois é inadmissível a devolução do prazo para recurso ao interessado que interpôs recurso perante órgão incompetente.

a orientação da Assessoria Jurídica sobre o não conhecimento do recurso encontra-se equivocada, pois a única hipótese prevista em lei para que tal situação ocorra é a interposição intempestiva do recurso.

o órgão competente para decidir o recurso, quando interposto, não poderá anular ou revogar a decisão recorrida, ainda que seja matéria de sua competência, pois tal matéria é adstrita à reserva de jurisdição.

Apenas o item I é falso.

Apenas o item II é falso.

Apenas o item III é falso.

Nenhum item é falso.

Todos os itens são falsos.

observado o prazo decadencial de dois anos, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, a pedido do interessado ou de ofício, sendo certo que da revisão do processo poderá resultar agravamento da sanção.

observado o prazo decadencial de dois anos, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, a pedido do interessado, sendo certo que da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.

observado o prazo decadencial de dois anos, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, a pedido do interessado, sendo certo que da revisão do processo poderá resultar agravamento da sanção.

a qualquer tempo, a pedido do interessado ou de ofício, sendo certo que da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.

a qualquer tempo, a pedido do interessado, sendo certo que da revisão do processo poderá resultar agravamento da sanção.