Questões de Concurso sobre Revisão do Processo Administrativo

Certo

Errado

Em matéria de revisão, pode o servidor, apresentando um fato novo, agravar ainda mais sua situação.

Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, pessoa da família não poderá requerer a revisão do processo.

A revisão pode ser pedida, a qualquer momento, mesmo que dela não caiba mais recurso administrativo.

Da revisão poderá resultar o agravamento da sanção.

Arevisão admite prazo prescricional.

Salvo disposição legal específica, é de 10 dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, desde que a pedido, a qualquer tempo, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de 10 dias úteis, apresentem alegações.

Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de 30 dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente; nesse prazo, incluídas as prorrogações, estas possíveis ante justificativa expressa.

Nas hipóteses em que o recurso não for conhecido, quando interposto perante órgão incompetente ou por quem não seja legitimado, ser-lhe-á devolvido o prazo para recurso.

deverá recorrer à esfera judicial, tendo em vista que a decisão judicial imporá sacrifício à esfera jurídica do servidor, sendo necessário juízo imparcial a respeito da questão.

poderá rever unilateralmente e independentemente de processo administrativo o entendimento, caso a decisão anterior seja comprovadamente ilegal.

deverá observar os princípios do contraditório e da ampla defesa em regular processo administrativo para revisão da decisão anterior, tendo em vista que a nova decisão impactará a esfera jurídica do servidor requerente.

deverá exercer juízo discricionário sobre a necessidade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, desde que, em qualquer dos casos, determine a instauração de processo administrativo para revisão da decisão anterior.

poderá prescindir da instauração de processo administrativo, caso decida por não impor a perda de períodos futuros de licença-prêmio, tendo em vista que o prejuízo imposto ao servidor passaria a ser irrelevante.

Do conhecimento do recurso.

Da esfera administrativa.

Da aplicabilidade da súmula.

Da situação do recorrente.

Da revisão do processo.

Um órgão administrativo e seu titular podem delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, incluindo-se a edição de atos normativos.

O não atendimento da intimação feita pelo órgão competente perante o qual tramita processo administrativo implicará reconhecimento da verdade dos fatos por parte do administrado.

Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, ainda que dependam de dados registrados em documentos existentes na própria administração.

Acolhida pelo STF a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, deve-se dar ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas civil, administrativa e penal.

O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, ainda que comprovada má-fé.

Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.

O não conhecimento do recurso administrativo não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, podendo tal revisão resultar agravamento da sanção, ante o interesse público que se busca proteger.

No processo administrativo, acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.

A coisa julgada administrativa pode ser conceituada como a situação jurídica pela qual determinada decisão firmada pela Administração não mais pode ser modificada na via administrativa.

a revisão, se julgada improcedente, autoriza a agravação da pena

não constitui fundamento para revisão a simples alegação de injustiça da penalidade.

a revisão deverá ser requerida no prazo máximo de dois anos após a aplicação da pena.

só é cabível na hipótese de demissão

Certo

Errado

a qualquer tempo.

dentro do prazo de cumprimento da pena.

no prazo de 3 (três) meses, a partir da decisão.

no prazo de 1 (um ) ano, a partir decisão.

dentro do prazo de prescrição da pena.

plena aplicabilidade do princípio dispositivo, uma vez que o processo administrativo não pode ser iniciado de ofício.

mitigação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, que têm mais relevância no processo judicial.

irrecorribilidade das decisões, por força do princípio hierárquico da Administração.

possibilidade de reconhecimento de nulidades, mesmo que não suscitadas pela parte interessada.

inobservância do princípio da instrumentalidade das formas, uma vez que a forma é requisito essencial do ato administrativo.