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A autoridade julgadora competente para proferir decisão em...
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Q718261
Teclas de Atalhos
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Acerca do regime disciplinar dos agentes públicos, julgue os itens
a seguir.
A autoridade julgadora competente para proferir decisão em processo disciplinar está parcialmente vinculada à apreciação opinativa da comissão processante, podendo aplicar pena mais branda que a sugerida, mas não mais gravosa.
C
Certo
E
Errado