De acordo com a lei 9784/99, art. 65, parágrafo único, do que não poderá resultar agravamento da sanção? De acordo com a lei 9784/99, art. 65, parágrafo único, do que não poderá resultar agravamento da sanção?

De acordo com a lei 9784/99, art. 65, parágrafo único, do...

1

Q1137772

De acordo com a lei 9784/99, art. 65, parágrafo único, do que não poderá resultar agravamento da sanção?

A

Do conhecimento do recurso.

B

Da esfera administrativa.

C

Da aplicabilidade da súmula.

D

Da situação do recorrente.

E

Da revisão do processo.