De acordo com a lei 9784/99, art. 65, parágrafo único, do que não poderá resultar agravamento da sanção? De acordo com a lei 9784/99, art. 65, parágrafo único, do que não poderá resultar agravamento da sanção?

De acordo com a lei 9784/99, art. 65, parágrafo único, do...

Q1137772

De acordo com a lei 9784/99, art. 65, parágrafo único, do que não poderá resultar agravamento da sanção?

Do conhecimento do recurso.

Da esfera administrativa.

Da aplicabilidade da súmula.

Da situação do recorrente.

Da revisão do processo.