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Surgindo fatos novos ou circunstâncias que justifiquem a...
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Q658878
Teclas de Atalhos
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Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir.
Surgindo fatos novos ou circunstâncias que justifiquem a inadequação da sanção aplicada, o processo administrativo poderá ser revisto, vedada a reformatio in pejus.
C
Certo
E
Errado