Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Sob o fundamento de circunstâncias suscetíveis de...
Sob o fundamento de circunstâncias suscetíveis de justificar a inadequação de penalidade aplicada, o processo administrativo disciplinar poderá ser revisto
A
a qualquer tempo.
B
dentro do prazo de cumprimento da pena.
C
no prazo de 3 (três) meses, a partir da decisão.
D
no prazo de 1 (um ) ano, a partir decisão.
E
dentro do prazo de prescrição da pena.