Questões de Concurso sobre Rito Ordinário

A denúncia anônima não pode fundamentar, em nenhuma hipótese, a instauração de sindicância investigativa, ainda que contenha elementos objetivos acerca da autoria e materialidade dos fatos.

No que tange ao processo administrativo disciplinar e sindicância é correto afirmar, EXCETO:

Relacione os elementos da COLUNA I, que representam fases típicas do processo administrativo disciplinar ou de sindicância, com os princípios ou finalidades correspondentes listadas na COLUNA II.

COLUNA I

1. Instauração formal do procedimento

2. Garantia de vista dos autos e apresentação de defesa pelo servidor

3. Produção de prova pericial ou documental no curso da apuração

4. Relatório conclusivo da comissão

5. Aplicação de penalidade disciplinar

COLUNA II

A. Princípio do contraditório e da ampla defesa

B. Princípio da legalidade e da formalidade procedimental

C. Fundamentação e motivação do ato administrativo sancionador

D. Busca da verdade material e controle da legalidade do ato funcional

E. Dever de autotutela da Administração e proteção do interesse público

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de associação entre os itens da COLUNA I e os da COLUNA II:

No Processo Administrativo Disciplinar (PAD), a comissão deve ser formada por três servidores estáveis, indicados pela autoridade competente, com um presidente que ocupe cargo de nível igual ou superior, ou tenha escolaridade igual ou superior ao do indiciado, garantindo a imparcialidade e independência na apuração dos fatos.

Maurício, servidor público do Município de Fortaleza, teve imputada a prática de infração funcional, por e-mail anônimo, especialmente assédio moral. A partir disso, foi realizada investigação preliminar, que culminou na instauração de processo administrativo disciplinar, posteriormente enviado à Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza, para análise e elaboração de parecer. Acerca do processo administrativo disciplinar, bem como dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com as normas aplicáveis e com o entendimento do STF e do STJ sobre o tema.

Sobre a revisão do processo disciplinar, marque a alternativa INCORRETA:

Leia a afirmativa abaixo e marque a alternativa que a completa de forma correta. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do _________, assegurada, ao acusado, ampla defesa, com a utilização dos meios e dos recursos admitidos em direito.

No processo administrativo disciplinar a fase de instauração é dispensável, sendo possível iniciar diretamente a fase de julgamento sem a necessidade de formalização do processo.

A norma que regula o processo administrativo fixa que “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. A jurisprudência entende que o excesso de prazo para a conclusão do PAD

Fulano de Tal, servidor público, tem aberto contra si processo administrativo disciplinar que pode resultar na aplicação da sanção de demissão. No curso do processo, são produzidas de ofício provas pela Administração, bem como solicitada a produção de provas pelo servidor, as quais são indeferidas pela Comissão a cargo do processo, por serem consideradas pelo órgão desnecessárias em vista do material probatório preexistente. Ao servidor público foi dada a oportunidade de constituir advogado para a sua defesa técnica, direito este cujo exercício o acusado renunciou formalmente mediante manifestação tomada a termo no processo.

Com base nessa situação hipotética e na legislação e jurisprudência nacionais, é correto afirmar que

Durante a fase de instauração, a autoridade competente deve observar rigorosamente os princípios do contraditório e da ampla defesa, garantindo ao servidor público ou funcionário acusado o direito de se manifestar e apresentar sua versão dos fatos desde o início do processo.

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.

( ) O Supremo Tribunal Federal adota orientação segundo a qual é possível a utilização, como prova emprestada, de interceptações telefônicas derivadas de processo penal, com autorização judicial, no processo administrativo disciplinar, desde que seja assegurada a garantia do contraditório.

( ) O excesso de prazo só tem o condão de macular o processo administrativo se sua duração se reverter em evidenciado prejuízo à defesa, por aplicação do brocardo “pas de nulité sans grief”.

A sequência está correta em

Durante a fase de inquérito, a autoridade responsável pela condução do processo deve assegurar a imparcialidade e a objetividade na coleta de provas e na análise dos fatos, evitando qualquer tipo de influência externa ou parcialidade que possa comprometer a integridade do procedimento.

No âmbito da Administração Pública, o processo administrativo disciplinar precisa ser conduzido com atenção e totalmente alinhado com a legalidade, porém, não raras vezes, ocorrem violações a direitos dos servidores públicos, que acabam recorrendo ao Poder Judiciário. Sob essa perspectiva, assinale abaixo a única afirmativa que trata de entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal.

No processo administrativo disciplinar, a produção de provas ocorre em função da versão dos fatos levada ao processo pelos envolvidos, cabendo apenas ao acusado a produção de diligências que possam lhe beneficiar.

No processo administrativo disciplinar, a falta de intimação do servidor público, após a apresentação do relatório final pela comissão processante, não configura ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa por ausência de previsão legal.

Sobre a admissão da "prova emprestada" no Processo Disciplinar, marque a alternativa correta:

Em processo administrativo disciplinar, aplica-se atualmente o seguinte entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o principal instrumento jurídico para formalizar a investigação e a punição dos agentes públicos e demais administrados, sujeitos à disciplina especial administrativa, que cometeram infrações à ordem jurídica. Ele pode ser dividido em três fases. São elas:

Conforme entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar