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No âmbito da Administração Pública, o processo...
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Q2836449
Teclas de Atalhos
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No âmbito da Administração Pública, o processo administrativo disciplinar precisa ser conduzido com atenção e totalmente alinhado com a legalidade, porém, não raras vezes, ocorrem violações a direitos dos servidores públicos, que acabam recorrendo ao Poder Judiciário. Sob essa perspectiva, assinale abaixo a única afirmativa que trata de entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal.
A
A prescrição da pena de demissão ocorre no prazo de 03 (três) anos.
B
Enquanto estiver afastado de suas funções, será mantida integralmente a remuneração do servidor público que responde ação disciplinar perante a Administração Pública.
C
No processo administrativo disciplinar, a sindicância deve ser realizada por servidores públicos de carreira.
D
A falta de defesa técnica, por advogado no processo administrativo disciplinar, não ofende a Constituição.
E
Viola o devido processo legal, a oitiva do servidor público, no processo administrativo disciplinar, por videoconferência.