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No processo administrativo disciplinar, a falta de intimação do servidor público, após ...
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Q2700805
Teclas de Atalhos
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No processo administrativo disciplinar, a falta de intimação do servidor público, após a apresentação do relatório final pela comissão processante, não configura ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa por ausência de previsão legal.
C
Certo
E
Errado