Questões de Concurso sobre Rito Ordinário

II, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

I, apenas.

I, II e III.

Instauração.

Inquérito.

Sindicância.

Arguição.

Oitiva.

inassiduidade habitual.

conduta escandalosa na repartição.

recusa injustificada de se submeter a inspeção médica determinada pela autoridade competente.

abandono de cargo.

revelação de segredo do qual tenha tido conhecimento em razão do cargo.

O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar sempre causa nulidade, prescindindo da demonstração de prejuízo à defesa.

A Súmula Vinculante 14, do STF, que dispõe que é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova, por analogia, é plenamente aplicável nos casos de sindicância, que objetiva elucidar o cometimento de infrações administrativas.

Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.

A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar exige a exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

É obrigatória a intimação do interessado para apresentar alegações finais após o relatório final de processo administrativo disciplinar.

Certo

Errado

Quando regularmente citado da sua indiciação, não apresentar defesa no prazo legal.

Quando deixar de comparecer a seu interrogatório após ser intimado para tal.

Quando intimado para acompanhar o inquérito administrativo, não se fizer representar pessoalmente e/ou por advogado.

Quando se recursar em apor sua ciência na cópia do termo de sua indiciação.

Quando, estando em lugar incerto e não sabido, tiver que ser citado de sua indiciação por edital.

tem razão quanto à violação das garantias do contraditório e da ampla defesa, ante a ausência de oportunidade de defesa em sede de PAD, mas não procedem as demais alegações, pois a sindicância prévia não é indispensável à instauração do processo e a falta de defesa técnica por advogado no PAD não ofende a Constituição da República de 1988;

não tem razão em sua irresignação, pois exsurge dispensável a instauração de sindicância ou PAD na hipótese de conhecimento pessoal e direto da falta pela autoridade competente (verdade sabida), além do que, a falta de defesa técnica por advogado no PAD não ofende a Constituição da República de 1988;

tem razão quanto aos pontos suscitados, pois a não realização de sindicância preliminar, a ausência de instauração de PAD em contraditório e a falta de defesa técnica por advogado constituem ofensas à cláusula do devido processo legal;

tem razão quando aponta a nulidade decorrente tanto da não realização de sindicância prévia quanto da ausência de instauração de PAD, omissões que violam o devido processo legal, mas não procede a alegação relativa à assistência por advogado, uma vez que a falta de defesa técnica no PAD não ofende a Constituição da República de 1988;

tem razão quando aponta a nulidade decorrente da ausência de defesa técnica por advogado, apanágio indissociável da ampla defesa, mas não há necessidade de instauração de processo em contraditório na hipótese de conhecimento pessoal e direto da falta pela autoridade competente (verdade sabida), bastando a sindicância investigativa.

é permitido desde que devidamente motivado em razão do dever de autotutela da administração pública.

não é permitido instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.

é permitido desde que com a devida autorização dos órgãos de controle.

é permitido desde que devidamente motivado e com amparo em sindicância ou investigação, em razão do poder dever de autotutela imposto a Administração.

as sanções penais e civis configuram bis in idem pois cada punição possui um fundamento diferente.

se um servidor for absolvido na esfera criminal por falta de provas, jamais poderá ser condenado na esfera administrativa.

a instauração de processo administrativo é dispensável para a concretização da exoneração de um servidor em estágio probatório.

segundo a jurisprudência nacional, inadmissível a instauração de processo administrativo mediante denúncia anônima.

inadmissível a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, mesmo que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.

A sindicância é um instrumento pelo qual a administração pública exerce seu poder-dever para apurar as infrações funcionais e por meio dela aplicar penalidades cabíveis aos seus agentes públicos.

Se a autoridade que tiver ciência de irregularidade for a autoridade competente para aplicar a penalidade cabível, será dispensado o processo administrativo e a sanção poderá ser aplicada diretamente, com base no princípio da verdade sabida.

Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

A ação disciplinar prescreverá em: 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; 3 (três) anos, quanto à suspensão; e em 2 (dois) anos, quanto á advertência.

A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até o protocolo da peça de defesa do acusado, caso outro prazo maior não seja estabelecido pela autoridade competente.

Certo

Errado

arquivar de plano a notícia anônima, que não pode legitimar a adoção de quaisquer providências pela Administração Pública.

realizar diligências preliminares para a colheita de elementos informativos, que possam subsidiar a instauração de processo administrativo.

instaurar processo administrativo, com a descrição do ilícito atribuído a João, sendo-lhe assegurado o contraditório e a ampla defesa.

ingressar com representação judicial, requerendo os provimentos de ordem cautelar que possam subsidiar a realização dos juízos de valor iniciais.

aguardar a conclusão de eventual investigação criminal e a prolação de decisão jurisdicional, de modo que a injuridicidade do anonimato ceda lugar ao juízo de certeza.

na via do mandado de segurança, admitem-se a discussão e o exame a respeito da suficiência do conjunto fático-probatório constante do PAD;

na via do mandado de segurança, não se admite a valoração da congruência entre a conduta apurada e a capitulação da pena de demissão aplicada no PAD;

no PAD, a alteração da capitulação legal imputada ao indiciado enseja sua nulidade, com fundamento no princípio da tipicidade fechada;

desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, admite-se a instauração de PAD com base em denúncia anônima;

é nula a decisão adotada em PAD no qual não tenha sido assegurada ao indiciado a defesa técnica por advogado, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores.

os ocupantes de cargos em comissão não estão sujeitos às penalidades administrativas previstas no estatuto dos servidores públicos.

o princípio da oficialidade não é aplicável ao regime disciplinar, em razão da discricionariedade da decisão de instauração e de prosseguimento do processo administrativo disciplinar.

no processo administrativo disciplinar vigem os princípios da verdade formal e do estrito formalismo dos atos processuais.

a decisão que impõe deveres ou sanções, proferida no âmbito do processo disciplinar, está dispensada de motivação.

no processo administrativo disciplinar é vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medidas superiores às que forem estritamente necessárias.

É a responsabilidade de ordem patrimonial que obriga aquele que por ato ilícito causar dano a outrem reparálo, desde que o ato tenha sido praticado com ação ou omissão, culpa ou dolo, relação de causalidade e dano.

É uma ferramenta utilizada para se apurar a responsabilidade dos servidores públicos em decorrência de infrações praticadas no exercício de suas atribuições, ou aquelas que tenham relação com as atribuições do seu cargo.

É todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.

É a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público.

Certo

Errado

Certo

Errado

V, F, F, V.

V, F, V, F.

F, V, V, V.

F, V, F, V.

Quinze dias.

Vinte dias.

Dez dias.

Trinta dias.

Instrução.

Instauração.

Inquérito administrativo.

Julgamento.