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No que concerne ao processo administrativo disciplinar...
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Q2391100
Teclas de Atalhos
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No que concerne ao processo administrativo disciplinar civil dos servidores:
A
as sanções penais e civis configuram bis in idem pois cada punição possui um fundamento diferente.
B
se um servidor for absolvido na esfera criminal por falta de provas, jamais poderá ser condenado na esfera administrativa.
C
a instauração de processo administrativo é dispensável para a concretização da exoneração de um servidor em estágio probatório.
D
segundo a jurisprudência nacional, inadmissível a instauração de processo administrativo mediante denúncia anônima.
E
inadmissível a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, mesmo que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.