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Questões de Concurso sobre Administrativas
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Com relação aos agentes administrativos, assinale a alternativa correta sobre seus direitos, deveres e responsabilidades:
A
O servidor público pode recusar ordem superior manifestamente ilegal, sem necessidade de formalizar sua justificativa.
B
O descumprimento de deveres funcionais caracteriza infração administrativa, mas não pode ser punido com demissão, salvo decisão judicial transitada em julgado.
C
O sigilo profissional do servidor público impede sua convocação como testemunha em processos administrativos e judiciais.
D
O exercício de cargo público implica responsabilidade funcional, sendo cabível responsabilização penal nos casos de dolo ou culpa grave.
Fernanda, servidora pública efetiva, acometida de transtorno bipolar, profere ofensas verbais em desfavor de José. Em razão desse fato, foram instaurados processo administrativo disciplinar e processo penal para apurar a responsabilidade administrativa e criminal de Fernanda. No processo penal, após perícia psiquiátrica, ficou comprovado que Fernanda estava em surto psicótico, sendo incapaz de compreender a ilicitude de sua reprovável conduta. Assim, Fernanda foi absolvida, tendo lhe sido aplicada medida de segurança. Por sua vez, no processo administrativo disciplinar, Fernanda foi sancionada com a pena de demissão.
À luz da jurisprudência do STJ, a decisão proferida no processo administrativo, que aplicou a pena de demissão a Fernanda, está:
A
correta, pois a imposição da pena administrativa não sofre influência de decisão proferida em processo penal;
B
correta, pois a Administração Pública tem o dever de afastá-la definitivamente do serviço público;
C
correta, pois a aplicação de medida de segurança no processo penal impõe a demissão;
D
incorreta, pois o juízo criminal reconheceu a inimputabilidade de Fernanda;
E
incorreta, pois o juízo criminal não declarou a perda do cargo ocupado por Fernanda.
Um servidor público foi exonerado de cargo em comissão por ato discricionário do Chefe do Executivo. O servidor alega que a exoneração foi motivada por perseguição política. Nesse caso, a exoneração:
A
É sempre legal, independentemente de qualquer comprovação de motivação, pois não há controle judicial sobre o ato.
B
É ilegal, se comprovada a motivação política, pois tal prática configura desvio de finalidade e anula o ato discricionário.
C
É ilegal, pois cargos em comissão gozam de estabilidade plena, equiparada aos cargos efetivos.
D
É legal mesmo que se demonstre perseguição política, pois não se exige motivação para a exoneração de cargos em comissão.
Indique o conceito da categoria jurídica denominada infração administrativa:
A
Comportamento contrário àquele estabelecido pela norma jurídica, que é pressuposto da sanção.
B
Comportamento previsto pela norma jurídica que não gera sanção.
C
Comportamento que não está previsto pela norma jurídica.
D
Comportamento que não tem consequências jurídicas.
Sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta:
A
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, mas proibidos aos estrangeiros.
B
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, se investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
C
Os vencimentos dos servidores em cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.
D
É vedado ao servidor público civil sindicalizar-se.
E
Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reconduzido ao cargo, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reintegrado ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
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Como são relacionadas as infrações administrativas e as sanções:
A
São categorias independentes e não relacionadas entre si.
B
A infração é uma consequência da sanção.
C
São temas indissoluvelmente ligados, sendo a infração a causa lógico-jurídica da imposição da sanção.
D
A sanção é uma categoria diferente da infração e não depende dela.
Dentro do campo da infr ação administrativa, indique o que é o ilícito administrativo:
A
Comportamento voluntário, violador da norma de conduta, que não gera sanção.
B
Comportamento voluntário, violador da norma de conduta, que gera sanção penal.
C
Comportamento voluntário, violador da norma de conduta, que enseja a aplicação de sanção administrativa.
D
Comportamento voluntário, violador da norma de conduta, que enseja a aplicação de sanção civil.
As penalidades aplicadas aos servidores públicos são medidas disciplinares previstas em lei para casos em que haja descumprimento de deveres funcionais, infrações éticas ou violações das normas que regem a conduta no serviço público. Essas penalidades têm o propósito de manter a integridade, a ética e a eficiência na Administração Pública, assegurando o cumprimento das responsabilidades do servidor. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
A
Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de quinze dias consecutivos.
B
As penalidades disciplinares serão aplicadas pela Procuradoria, após regular processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
C
O Prefeito Municipal poderá delegar competência aos diretores de departamento, por decreto, para a aplicação das penas de advertência e suspensão.
D
Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por vinte e quatro dias, interpoladamente, durante o período de seis meses.
A administração pública somente poderá rescindir unilateralmente o contrato do Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às Endemias, de acordo com o regime jurídico de trabalho adotado, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I. prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;
II. acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
III. necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa; ou
IV. insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em noventa dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.
Analise os itens acima e assinale
A
se apenas os itens I, II e IV estiverem corretos.
B
se apenas os itens II, III e IV estiverem corretos.
C
se apenas os itens I, II e III estiverem corretos.
D
se todos os itens estiverem corretos.
Mévio, servidor público de uma autarquia do município Alfa, foi trabalhar alcoolizado e, sem nenhum motivo, agrediu física e verbalmente um cidadão que se dirigiu até a repartição onde ele trabalhava. Diante de tal cenário, é correto afirmar que,
A
caso Mévio comprove que seja vítima de alcoolismo, doença crônica que gera a dependência do uso abusivo do álcool, a responsabilidade civil da Administração Pública será afastada.
B
estando diante da prática de um crime, os demais servidores presentes poderiam, em tese, prender Mévio em flagrante delito.
C
segundo a jurisprudência do STF, o cidadão deverá propor ação de indenização obrigatoriamente contra Mévio e contra a autarquia, que figurarão conjuntamente no polo passivo da ação.
D
se o dirigente da autarquia presenciar a citada irregularidade praticada por Mévio, poderá determinar imediatamente uma sanção administrativa, independentemente de processo administrativo.
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Analise as afirmativas abaixo:
1. A prescrição produz efeitos em relação à pretensão à punibilidade.
2. A decadência produz efeitos em relação à pretensão à punibilidade.
3. O prazo da prescrição é de 5 anos contados da data do efetivo conhecimento do fato pelo Conselho.
4. O prazo da decadência é de 5 anos contados a partir da ocorrência do fato.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Esta forma de penalização é geralmente aplicada em infrações leves, visando à notificação oficial à pessoa ou empresa penalizada, devido a descumprimento de regras, diretrizes ou parâmetros pré-estabelecidos. Trata-se da
A
advertência.
B
multa.
C
ação corretiva.
D
tarifa.
E
prisão.
Quanto à atribuição de competência para aplicação das sanções disciplinares dos servidores públicos, marque a alternativa correta nos termos da legislação em vigor:
A
A advertência deverá ser aplicada pela autoridade administrativa de maior antiguidade na repartição.
B
Quando se tratar de cassação de aposentadoria ou disponibilidade a penalidade será aplicada pelo chefe da repartição.
C
Em se tratando de demissão, deverá ser aplicada pela autoridade administrativa de hierarquia imediatamente inferior ao chefe do poder executivo em cada esfera federativa.
D
No caso da destituição de cargo em comissão, deverá ser aplicada pela autoridade que houver feito a nomeação.
E
Quando da cassação da aposentadoria, será aplicada apenas pelo Chefe do Poder Executivo, sendo necessária a confirmação pelo Poder Judiciário.
Imagine que determinado servidor público tenha praticado inúmeros atos de improbidade administrativa e, assim que foi descoberto, a Administração Pública prontamente o demitiu. Posteriormente, o Poder Judiciário anulou a pena de demissão, sob a justificativa de que não foi obedecido o devido processo legal. Nesse caso, é correto afirmar que:
A
o Poder Judiciário violou o princípio da separação dos poderes.
B
Mesmo tendo agido contra os princípios da Administração Pública, o servidor público não pode ser penalizado sem o devido processo legal.
C
a pena de demissão não poderia ser questionada no âmbito judicial, exceto se o servidor público tivesse praticado crimes.
D
a demissão configura um ato administrativo punitivo que não pode ser cassado pelo Poder Judiciário.
E
o Poder Judiciário analisou indevidamente o mérito do ato administrativo.
Com relação ao regime disciplinar dos servidores públicos, tem-se que as sanções disciplinares devem estar associadas a infrações, isto é, devem estar correlacionadas a condutas que representam o descumprimento de deveres ou a inobservância de proibições, de natureza funcional, sendo penalidades passíveis de aplicação aos servidores públicos, EXCETO:
A
Demissão.
B
Advertência.
C
Cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
D
Suspensão.
E
Prisão Civil.
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Entre as penalidades decorrentes de processo administrativo disciplinar, aplica-se ao servidor público a pena de suspensão por motivo de
A
inassiduidade habitual.
B
conduta escandalosa na repartição.
C
recusa injustificada de se submeter a inspeção médica determinada pela autoridade competente.
D
abandono de cargo.
E
revelação de segredo do qual tenha tido conhecimento em razão do cargo.
De acordo com o disposto na Lei de introdução às normas do direito brasileiro, na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados e:
I. Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, não serão consideradas as circunstâncias práticas em que houver imposto, limitado ou condicionado à ação do agente.
II. Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.
III. As sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas a fatos semelhantes.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Nos termos da legislação em vigor, a pretensão punitiva na esfera da administração pública não é perpetua, sendo passível de prescrição. Quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão, tem-se o seguinte prazo prescricional:
A
10 (dez) anos, contados da ocorrência do ato infracional.
B
08 (oito) anos, contados da data de abertura da sindicância ou da instauração de processo disciplinar.
C
15 (quinze) anos, contados da data da infração administrativa.
D
05 (cinco) anos, contados da data em que o fato se tornou conhecido.
E
20 (vinte) anos, contados da ocorrência do dano administrativo.
Sobre o direito de petição do servidor, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho, pode-se afirmar que prescreve em:
A
120 (cento e vinte) dias a contar data de publicação do ato impugnado ou 05 (cinco) anos da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.
B
05 (cinco) anos a contar data de publicação do ato impugnado ou 120 (cento e vinte) dias da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.
C
05 (cinco) anos a contar data de publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.
D
120 (cento e vinte) dias a contar data de publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.
Durante uma reunião de trabalho sigilosa, Francisco de Assis, empregado de empresa estatal de capital aberto, soube que a empresa receberia uma auditoria em razão do cometimento de crimes fiscais. Após a reunião, o servidor recomendou a seus amigos e familiares que não investissem mais na empresa e que vendessem suas ações. Nesse contexto, pode-se afirmar que a conduta de Francisco de Assis:
A
não foi ilícita e nem antiética.
B
foi ilícita, mas ele deverá ser apenas advertido.
C
foi ilícita, estando sujeito a pena de demissão.
D
não foi ilícita, mas ele deverá ser exonerado.
E
não foi ilícita, mas se trata de desvio de conduta ética.
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