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Questões de Concurso sobre Administrativas
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Manoel ingressou na Administração Pública Direta por meio de contrato celetista e temporário no ano de 2005. Ao término do contrato, três anos após, foi enquadrado em cargo de provimento efetivo por meio de decreto do Governador.Assim, pode-se afirmar:
A
Ele pode ser exonerado do cargo de provimento efetivo ad nuttum, em face do poder de autotutela da Administração Pública que lhe confere prerrogativa para anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais.
B
O provimento foi válido, uma vez que Manoel ingressou de forma lícita, não havendo, portanto, vício.
C
Para o rompimento do vínculo estatutário, faz-se necessária a instauração de procedimento administrativo.
D
Como o ato nulo não se convalida, para a invalidação do ato é dispensável a Manoel o contraditório e a ampla defesa.
E
Manoel pode ser demitido sumariamente, inclusive sem processo administrativo.
Para efeitos da Lei nº 8.112/90, são penalidades disciplinares:
A
exoneração – suspensão – cassação de aposentadoria – advertência.
B
suspensão – demissão – destituição do cargo em comissão – advertência.
C
demissão – destituição de função comissionada – multa – suspensão.
D
cassação da disponibilidade – multa – demissão – exoneração.
Nos termos da Lei nº 8.112/90, não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão, por
A
abandono de cargo.
B
improbidade administrativa.
C
acumulação ilegal de cargos, empregos e funções.
D
revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo.
Laurineia, com vinte e cinco anos de serviço público no cargo efetivo deAuxiliar Administrativo, está sendo processada criminalmente pela prática do crime de peculato, sob a acusação de ter subtraído um computador daAdministração Pública, que ficava sob sua responsabilidade.Assim, pode-se afirmar:
I. A Administração, visando à proteção do interesse público, não pode impor ao servidor punição disciplinar por conduta que configure crime em tese, antes do desfecho do julgamento na esfera criminal.
II. A responsabilidade da Administração Pública fica elidida quando o servidor é absolvido criminalmente pelo mesmo fato.
III. Constitui óbice à aplicação da pena administrativa de demissão o fato de ter sido a recorrente absolvida da imputação do crime previsto no artigo 312 do Código Penal, com fundamento no artigo 386, IV, do Código de Processo Penal, vale dizer, por não existir prova suficiente para a condenação.
IV. Ressalvadas as hipóteses de absolvição criminal por inexistência do fato criminoso ou negativa de autoria, as esferas criminal e administrativa são independentes.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
A
I, apenas.
B
II e III, apenas.
C
IV, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
Um servidor público federal vale-se do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública. Nessa situação, a Lei nº 8.112/90 prevê como penalidade disciplinar
A
a suspensão.
B
o afastamento cautelar.
C
a advertência.
D
a demissão.
À luz do que dispõe o regime jurídico único dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), quando for aplicada ao servidor uma penalidade de suspensão, esta terá seu registro cancelado, decorrido o prazo de
A
cinco anos de efetivo exercício, se o servidor não houver cometido nova infração disciplinar nesse período.
B
quatro anos de efetivo exercício, se o servidor não houver cometido nova infração disciplinar nesse período.
C
três anos de efetivo exercício, se o servidor não houver cometido nova infração disciplinar nesse período.
D
seis anos de efetivo exercício, se o servidor não houver cometido nova infração disciplinar nesse período.
No Serviço Público, Demissão é
A
o que ocorre em relação aos admitidos por contrato temporário.
B
a desinvestidura do cargo público a pedido do interessado.
C
a desinvestidura do cargo público de ofício.
D
a punição por falta grave.
Assinale a alternativa que correta e respectivamente completa as lacunas.
As penas de ______ , repreensão e multa serão comunicadas pela instância própria, em ofício reservado, não se fazendo constar dos assentamentos do profissional punido, a não ser em caso de ______ .
A
advertência; reincidência
B
suspensão; requerimento do ofendido
C
cancelamento do registro profissional; reincidência
D
advertência; requerimento do relator do processo
E
suspensão; reincidência
No que diz respeito aos servidores públicos, assinale a opção correta à luz da legislação aplicável e da jurisprudência do STJ.
A
O empregado de sociedade de economia mista não pode ser equiparado a funcionário público para fins penais.
B
A autoridade administrativa não pode instaurar processo administrativo disciplinar para a apuração de falta comedida por servidor público e, simultaneamente, ajuizar ação de improbidade administrativa que tenha por objeto o mesmo fato.
C
Na hipótese de aplicação de pena de demissão a servidor público submetido a processo administrativo disciplinar, o controle jurisdicional é amplo, no sentido de verificar se há motivação para o ato demissório.
D
A legislação estabelece o direito de o servidor público federal afastar-se de suas atribuições, por prazo indeterminado e sem remuneração, para acompanhar cônjuge ou companheiro que tenha sido deslocado para outro ponto do território nacional, desde que este seja também servidor público.
E
O servidor público federal tem direito a licença sem remuneração para desempenho de mandato em associação de classe de âmbito nacional, pelo período correspondente à duração do mandato, vedada prorrogação.
Posse é a investidura em cargo público, e deve ocorrer em trinta dias contados da publicação do ato de provimento, admitida a prorrogação por interesse da Administração Pública. Qual a consequência para Carlos que, devidamente aprovado em concurso público, desaparece sem nunca tomar posse no cargo para o qual foi aprovado?
A
Carlos deverá ser demitido, para o bem da Administração Pública.
B
Carlos responderá a processo administrativo, sendo-lhe garantida ampla defesa.
C
Carlos será demitido, mediante prévia apuração de sua conduta em sindicância sigilosa.
D
Carlos será exonerado do cargo.
E
Carlos deverá ser aposentado com proventos integrais.
Sobre os servidores públicos, é INCORRETO afirmar:
A
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
B
A renúncia à aposentadoria por tempo de serviço é ato voluntário, facultado ao servidor e admitido pelo regime jurídico.
C
A punição administrativa pode ser aplicada ao servidor antes do julgamento judicial do mesmo fato, porque o ilícito administrativo independe do ilícito penal.
D
O direito à aposentadoria, a aquisição e os benefícios previdenciários regem-se pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários a sua concessão.
E
É facultado à autoridade administrativa motivar o ato que implicar em punição administrativa de servidor público, em obediência ao princípio da prevalência do interesse público.
Repercute na esfera administrativa, em favor do servidor público acusado, a sentença proferida pelo juízo criminal absolvendo-o em razão de
A
restar provada a inexistência do fato.
B
não constituir o fato infração penal.
C
não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal.
D
não existir prova suficiente para a condenação.
E
não haver prova da existência do fato.
Servidor público municipal respondeu a inquérito administrativo por falta grave, sendo afinal demitido do serviço público.
Inconformado com a decisão proferida pela
comissão julgadora e pelo despacho de demissão
da autoridade superior que acolheu o parecer da
comissão, decide recorrer ao Poder Judiciário,
obtendo ganho de causa.
Para que haja interferência no ato punitivo da
Administração, ou seja, comunicação das instâncias
administrativa e penal, deverá o servidor alegar e
provar que
A
a ação penal concluiu que o servidor demitido não era o autor do fato ocorrido, pois provara se encontrar, na ocasião, em período de férias no exterior.
B
a decisão na esfera judicial deveria prevalecer, pois o ato administrativo não faz coisa julgada.
C
ao ser absolvido na esfera penal por falta de provas no ilícito penal, deveria, também, ser absolvido na esfera administrativa.
D
no caso em questão, o ilícito administrativo era o mesmo que o ilícito penal, confundindo-se os dois.
E
na apuração, em nível administrativo, ocorrera falha de competência da comissão designada para processá-la.
Sobre a responsabilidade administrativa dos servidores, analise as afirmativas a seguir:
É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):
A
I;
B
II;
C
III;
D
I e II;
E
II e III.
Se um servidor público, ocupante de cargo efetivo, não for aprovado no estágio probatório, ele deverá ser:
A
demitido;
B
inabilitado;
C
exonerado;
D
colocado em disponibilidade;
E
cassado.
O servidor que, sem justificativa, se recusar a fazer inspeção médica determinada pela autoridade competente pode ser punido com a suspensão de até:
A
60 dias
B
45 dias
C
30 dias
D
20 dias
E
15 dias
O afastamento temporário de servidor público do Estado do Maranhão acusado da prática de falta funcional
A
pode ser decretado por no máximo 90 (noventa) dias, a critério da comissão processante.
B
somente é cabível após a aplicação de penalidade, enquanto tramitar recurso administrativo.
C
não tem prejuízos para a contagem de tempo de serviço do servidor, qualquer que seja o resultado do processo.
D
implica a imediata cessação do pagamento da remuneração do servidor afastado.
E
tem como pressuposto o risco de que o acusado influa indevidamente na apuração de responsabilidades.
O servidor público estável poderá perder o seu cargo em caso de excesso de despesa, na hipótese do artigo 169 da Constituição Federal. Assinale, quanto a este tema, a afirmativa incorreta.
A
Antes da dispensa do servidor estável, a Administração
deverá reduzir a despesa com os cargos em comissão
e funções de confiança em no mínimo 20%.
B
Na hipótese em foco, o servidor estável que perder o
cargo fará jus a uma indenização correspondente a um
mês de remuneração por ano de serviço.
C
O cargo do servidor estável dispensado será considerado
extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou
função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo
prazo de cinco anos.
D
Antes da dispensa do servidor estável, a Administração
deverá providenciar a exoneração de todos os servidores
não-estáveis.
E
A perda do cargo será antecedida por ato normativo
motivado de cada Poder, especificando a atividade funcional,
o órgão ou a unidade administrativa objeto da
redução de pessoal.
O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a devolver o valor total recebido no seguinte prazo, em dias:
A
20
B
15
C
10
D
7
E
5
Durante o período de doze meses, uma servidora pública se ausentou do serviço, sem causa justificada, por trinta dias interpoladamente. Nessa situação, restou configurado o abandono de cargo que é uma das causas de aplicação da pena disciplinar de demissão.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado