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Servidor público municipal respondeu a inquérito...
Servidor público municipal respondeu a inquérito administrativo por falta grave, sendo afinal demitido do serviço público.
Inconformado com a decisão proferida pela
comissão julgadora e pelo despacho de demissão
da autoridade superior que acolheu o parecer da
comissão, decide recorrer ao Poder Judiciário,
obtendo ganho de causa.
Para que haja interferência no ato punitivo da
Administração, ou seja, comunicação das instâncias
administrativa e penal, deverá o servidor alegar e
provar que
A
a ação penal concluiu que o servidor demitido não era o autor do fato ocorrido, pois provara se encontrar, na ocasião, em período de férias no exterior.
B
a decisão na esfera judicial deveria prevalecer, pois o ato administrativo não faz coisa julgada.
C
ao ser absolvido na esfera penal por falta de provas no ilícito penal, deveria, também, ser absolvido na esfera administrativa.
D
no caso em questão, o ilícito administrativo era o mesmo que o ilícito penal, confundindo-se os dois.
E
na apuração, em nível administrativo, ocorrera falha de competência da comissão designada para processá-la.