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Questões de Concurso sobre Administrativas
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Sobre a comunicabilidade de instâncias na responsabilidade do servidor público, analisar os itens abaixo:
I. A condenação na esfera criminal não repercute, necessariamente, na esfera administrativa.
II. A absolvição na esfera criminal por estar provado que o réu não concorreu para a infração penal repercute na esfera administrativa.
III. A absolvição na esfera criminal por fato não constituir crime repercute na esfera administrativa.
IV. As hipóteses de absolvição na esfera criminal por falta de prova não repercutem na esfera administrativa.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens I, III e IV.
D
Somente os itens II e III.
E
Somente os itens II e IV.
Durante uma reunião de trabalho sigilosa, Francisco de Assis, empregado de empresa estatal de capital aberto, soube que a empresa receberia uma auditoria em razão do cometimento de crimes fiscais. Após a reunião, o servidor recomendou a seus amigos e familiares que não investissem mais na empresa e que vendessem suas ações. Nesse contexto, pode-se afirmar que a conduta de Francisco de Assis:
A
não foi ilícita e nem antiética.
B
foi ilícita, mas ele deverá ser apenas advertido.
C
foi ilícita, estando sujeito a pena de demissão.
D
não foi ilícita, mas ele deverá ser exonerado.
E
não foi ilícita, mas se trata de desvio de conduta ética.
Ano:
2021
Prova:
FAPEC - PC MS - Perito Médico Legista - 2021
Em relação ao regime disciplinar, é INCORRETO afirmar que:
A
será aplicada a pena de demissão no caso de abandono de cargo.
B
atendida a gravidade da falta, a pena de demissão poderá ser aplicada com a nota "a bem do serviço público”.
C
as infrações puníveis com demissão, cassação de disponibilidade ou de aposentadoria e/ou destituição de cargo em comissão têm a prescrição da punibilidade em cinco anos.
D
a decisão judicial de absolvição criminal do servidor fundamentada pela negativa do fato ou da autoria não produzirá efeitos na esfera administrativa.
E
será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do servidor que houver praticado, na atividade, falta punível com demissão.
Silas era titular em cargo efetivo de assistente de educação, na Secretaria da Educação do Estado, e foi aprovado em concurso público de provas e títulos para cargo de técnico judiciário auxiliar do Tribunal de Justiça do Estado. Em vista da aprovação, exonerou-se do primeiro cargo e, após nomeação e formalidades de praxe, tomou posse do cargo pertencente ao Tribunal de Justiça. Durante o estágio probatório, soube-se que assediou uma estagiária do Tribunal e, por força dessa conduta, instaurou-se processo administrativo disciplinar. Nesse ínterim, em razão da avaliação final no estágio probatório, Silas foi exonerado do cargo, antes que fosse concluído o processo administrativo disciplinar.
Diante de tal situação,
A
a exoneração foi nula, em razão de vício do motivo, pois a Administração deveria aguardar o término do processo disciplinar.
B
o processo administrativo disciplinar deve ser transferido para a Secretaria de Educação, em vista da recondução do servidor ao cargo de origem.
C
não deveria ter sido aberto processo administrativo disciplinar, pois esse só se aplica aos servidores que já alcançaram a estabilidade.
D
não deveria ter sido exonerado o servidor, aguardando-se o término do processo administrativo disciplinar, ainda que após o período de estágio probatório.
E
a exoneração do servidor, caso condenado no processo administrativo disciplinar, será convertida em demissão.
Acerca da responsabilidade dos agentes públicos, analise as afirmativas a seguir:
I. Há casos em que o agente público responde, na esfera criminal, por ter agido culposamente.
II. Atualmente, nenhum agente público pode ser responsabilizado pelo crime de prevaricação.
III. Se o agente público for absolvido judicialmente na esfera civil ou administrativa, também deverá sê-lo na esfera criminal.
Assinale
A
se apenas a afirmativa I estiver correta.
B
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
C
Se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
João da Silva é funcionário do Município de “X” e recebeu de seu chefe ordem que acredita ser ilegal ou, no mínimo, imoral. Considerando essa situação hipotética, é recomendado a João:
A
realizar a ordem recebida sem questionamentos, uma vez que o respeito à hierarquia é um dos princípios da administração pública.
B
ignorar a ordem recebida, visando evitar confrontamento direto com o seu superior hierárquico.
C
reportar imediatamente ao delegado de polícia civil do município em questão, a quem cabe analisar a legalidade da ordem e proceder eventual investigação posterior.
D
sujeitar-se à ordem recebida, pois, em caso de a ordem se revelar ilegal, caberá exclusiva responsabilidade ao proferidor da ordem contestada.
E
solicitar esclarecimentos a respeito da ordem recebida, preferencialmente por escrito, abstendo-se de praticar qualquer conduta que considere ilegal.
Eventual condenação do prefeito por crime de responsabilidade perante a câmara municipal não impedirá que ele venha a ser condenado, também, na esfera penal por ato de improbidade administrativa, dado que essas duas condenações, consoante entendimento do STF, não podem ser consideradas como bis in idem.
C
Certo
E
Errado
A prática de ato ilícito cometido por um agente público no exercício de suas funções poderá ensejar a responsabilização:
A
Civil, criminal e administrativa.
B
Somente civil e criminal.
C
Somente administrativa.
D
Somente civil e administrativa.
Cássio era servidor do Tribunal de Justiça do Estado e foi demitido do cargo, em razão da acusação de ter emitido um alvará de soltura e falsificado a assinatura do juiz da Comarca, o que possibilitou a fuga de um preso perigoso. Concomitantemente, no processo penal ajuizado contra Cássio, o juiz absolveu-o da acusação, indicando que o alvará falsificado fora emitido por outro servidor, de nome João, tendo transitado em julgado a sentença absolutória dias após a decisão final do processo administrativo.
No caso em questão,
A
a decisão judicial não beneficiará Cássio, dado o princípio da independência das instâncias de responsabilização.
B
a decisão apenas afastará a responsabilidade civil, mas não exculpará Cássio no processo administrativo, dada a natureza soberana da decisão ali adotada.
C
Cássio deverá ajuizar ação de reintegração de posse, visto que a Administração não pode rever o ato, que está sob o manto da coisa julgada administrativa.
D
a Administração deverá promover a revisão de sua decisão, visto que a sentença absolutória que nega o fato ou a autoria deve ser acatada na esfera administrativa.
E
deve ser anulado o processo administrativo disciplinar desde a citação inicial, retomando-se a partir daí sua instrução e proferindo-se nova decisão.
Assinale a única frase em que pode ser usada a expressão “bis in idem” corretamente.
A
O Prefeito reconheceu o bis in idem na última condenação do servidor público à pena de suspensão do trabalho por trinta dias.
B
Era caso de cobrança única contra o devedor, ou seja, bis in idem.
C
Bis in idem, os concursos públicos estão cada vez mais difíceis.
D
A escolha do Presidente e do Vice-Presidente da Câmara Municipal será em bis in idem.
Sobre as Responsabilidades dos Agentes Públicos, assinale a alternativa incorreta.
A
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
B
É vedado cumular as sanções civis, penais e administrativas.
C
A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
D
Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.
No decorrer de suas atribuições, os servidores públicos são responsabilizados por seus atos, podendo cometer infrações das quais são classificadas em:
I. Administrativa.
II. Civil.
III. Criminal.
Está(ão) CORRETA(S):
A
II.
B
II, III.
C
I.
D
I, II, III.
E
I, II.
40. Analise as afirmativas a seguir sobre as responsabilidades do servidor público: ,
I. Como o servidor público atua em nome da Administração Pública, ele não tem responsabilidade por qualquer dano praticado no exercício de suas funções.
II. No Poder Judiciário, o particular só poderá litigar contra o ente público se incluir, no mesmo processo, o servidor público envolvido no problema, o qual deverá ressarcir o erário, em dobro, por todos os prejuízos causados.
III. O servidor público é responsável por evitar quaisquer danos decorrentes de caso fortuito ou força maior, sob pena de ser condenado a indenizar o Poder Público.
Assinale
A
se nenhuma afirmativa estiver correta.
B
se apenas a afirmativa I estiver correta.
C
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
D
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
A suspensão é a sanção administrativa mais leve a ser aplicada aos servidores públicos pelo cometimento de infrações disciplinares
C
Certo
E
Errado
A cassação de aposentadoria é modalidade de sanção aplicada aos servidores públicos que estejam aposentados e que tenham cometido, na atividade, alguma das sanções, previstas em lei, puníveis com demissão.
C
Certo
E
Errado
O servidor público tradicionalmente pode ser responsabilizado nas esferas penal, civil e administrativa. Tendo em vista que hoje existem também sanções na esfera política (crimes de responsabilidade), por ato de improbidade administrativa, e em processos de controle interno (controladorias e corregedorias) e externo (tribunal de contas), diz-se modernamente que a responsabilidade do servidor público é:
A
multifacetada.
B
seletiva.
C
tripla.
D
sêxtupla.
E
sétupla.
No que concerne à vacância dos cargos públicos, analise:
I. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á exclusivamente a pedido do servidor, uma vez que não possui caráter punitivo.
II. A demissão caracteriza-se como medida punitiva que proporciona o desligamento do servidor do quadro de pessoal da entidade a que se vincula.
III. A exoneração de cargo em comissão, em virtude de seu caráter punitivo, dar-se-á sempre a juízo da autoridade competente.
IV. A promoção é a mudança do servidor de um cargo para outro, da mesma natureza de trabalho, com elevação de função e vencimento.
Diante disso, são corretos somente:
A
I e II.
B
I e III.
C
I e IV.
D
II e IV.
Assinale a alternativa correta:
A
Lei municipal pode vedar a realização de teste seletivo para recrutamento de estagiários pelos órgãos e
entidades da administração pública direta e indireta.
B
É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua
realização, desde que haja previsão expressa no edital do concurso público.
C
A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual
atribuída eficácia retroativa, gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam
houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.
D
O ato de exoneração do servidor é meramente declaratório, podendo ocorrer após o prazo de 3 anos
fixados para o estágio probatório, desde que as avaliações de desempenho sejam efetuadas dentro do
prazo constitucional.
E
O valor do salário-mínimo pode ser utilizado para composição da base de cálculo do adicional de
insalubridade dos servidores públicos.
Sobre a possibilidade do servidor público estável perder o cargo, assinale a alternativa incorreta:
A
O servidor estável poderá perder o cargo se for reprovado em avaliação periódica de desempenho.
B
Caso ocorra a perda do cargo para fins de redução das despesas públicas com o funcionalismo, o servidor exonerado fará jus à indenização, fixada nos termos da lei.
C
O servidor estável poderá perder o cargo em virtude de processo administrativo disciplinar que reconheça sua conduta no sentido de coagir subordinados a se filiarem à associação profissional ou sindical, ou a partido político.
D
O servidor estável poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. A responsabilidade administrativa do servidor público será afastada no caso de:
A
absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, sem a possibilidade das sanções civis, penais e administrativas cumular-se independentes entre si, na hipótese de condenação.
B
condenação criminal que confirme a existência do fato e de sua autoria.
C
condenação criminal que confirme a existência do fato e de sua autoria, sem a possibilidade das sanções civis, penais e administrativas cumular-se independentes entre si, na hipótese de condenação.
D
absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
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