Questões de Concurso sobre Administrativas

advertência oral e em particular.

suspensão.

desligamento.

repreensão por escrito.

demissão.

a responsabilidade civil decorre somente de ato omissivo e culposo, ainda que não resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

as sanções civis, penais e administrativas não poderão se cumular, sendo dependentes entre si.

a obrigação de reparar o dano em hipótese alguma estende-se aos sucessores do servidor.

o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Processo disciplinar.

Processo judicial.

Processo penal.

Processo civil.

Processo ético.

Responsabilidade civil objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º da Constituição Federal e concomitantemente pela responsabilidade administrativa disciplinar.

Não há responsabilidades a serem imputadas, pois o policial estava sob a excludente da antijuridicidade, haja vista todas as consequências terem nexo causal com o exercício regular da profissão policial-militar.

Responsabilidade civil, pois haverá necessidade de se indenizar a vítima pelos danos sofridos, situação que dirimirá a responsabilidade administrativa disciplinar, observando-se o princípio constitucional do “non bis in idem”, onde ninguém deve ser punido duas vezes pelo mesmo fato.

Responsabilidade administrativa disciplinar, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal, observando-se a declaração de culpa ou dolo, decorrente dos respectivos devidos e regulares processos legais.

Responsabilidade penal pelo crime de trânsito cometido, responsabilidade civil pelos danos sofridos pela vítima e, se condenado pelo crime, responsabilidade administrativa disciplinar pelas infrações de trânsito e inobservância dos procedimentos operacionais padrão.

Sim, tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

Sim, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Sim, mas o servidor responde apenas administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Sim, a indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada através de desconto em folha, podendo ser descontado o prejuízo mensalmente na totalidade da remuneração do servidor.

Empresa Pública é pessoa jurídica de Direito Público interno, instituída unicamente por lei, com patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas de Estado, que requeiram gestão administrativa e gestão financeira descentralizadas.

A absolvição do servidor público na esfera criminal o isenta da responsabilidade administrativa.

De acordo com o princípio da publicidade, todos os atos inerentes aos procedimentos licitatórios devem ser publicados no Diário Oficial do Estado.

Todas as infrações disciplinares prescrevem em 5 (cinco) anos.

Entende-se, por verdade sabida, o conhecimento direto da infração pela autoridade competente para aplicar a punição.

V – V – V – V.

V – F – V – F.

F – F – F – F.

V – F – F – F.

F – F – V – V.

Como o acidente ocorreu durante o serviço, a servidora não responde pelos danos ocasionados no veículo.

Antonia da Silva terá que reparar o veículo da prefeitura, se restar comprovado que o dano foi ocasionado por culpa da servidora e que o buraco estava devidamente sinalizado.

O prefeito é quem deve responder pelos danos no veículo, eis que causados por buraco na via pública.

Nenhum agente público deve ser responsabilizado pelo dano no veículo, eis que, tendo sido o dano causado por buraco na via, decorrente de chuvas, incide a excludente de responsabilidade de caso fortuito.

Se a prefeitura tiver em seu estoque pneus e rodas para substituir os danificados, não restará caracterizado o dano e afastado estará o dever de Antonia da Silva de reparar o dano.

poderá ser promovido, mas, se for pelos critérios de antiguidade e de merecimento, ficará sem efeito no caso de o processo não resultar em penalidade.

poderá ser promovido em qualquer circunstância.

não poderá, em nenhuma hipótese, ser promovido.

poderá ser promovido, mas, se for pelo critério de antiguidade, ficará sem efeito no caso de o processo resultar em penalidade.

poderá ser promovido, mas, se for pelo critério de merecimento, ficará sem efeito no caso de o processo resultar em penalidade.

é admissível, se assim o entender, motivadamente, a autoridade administrativa.

em nenhuma hipótese é admissível.

é admissível mesmo quando, afastada a qualidade do fato do crime, não mais persista, residualmente, a falta administrativa.

só é admissível quando, afastada a qualidade do fato do crime, persista, residualmente, a falta administrativa.

é admissível na hipótese de se tratar de funcionário reincidente em práticas ilícitas administrativas.

Pagamento de multa.

Suspensão dos direitos políticos.

Cassação de aposentadoria.

Afastamento para outro órgão.

Suspensão de férias.

condenado na esfera criminal por ato que traduza, ao mesmo tempo, infração penal e administrativa, terá sua vida laboral atingida, uma vez que a autoridade administrativa não pode decidir de forma contrária.

absolvido penalmente será necessariamente absolvido na instância administrativa.

responde penalmente pelos ilícitos administrativos definidos em legislação estatutária.

pode causar dano a terceiros, hipótese em que lhe será aplicada a pena de exoneração.

sujeita-se apenas à responsabilidade penal e administrativa.

administrativa

penal

civil

regulamentar

regimental

destituição de cargo em comissão.

suspensão.

advertência.

demissão.

O processo disciplinar não poderá ser revisto, a qualquer tempo, em função da prescrição.

Por uma única conduta do servidor, é inadmissível desencadear três processos distintos e independentes: civil, penal e administrativo.

Não poderá mais retornar ao serviço público o servidor que for demitido nos casos de lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio.

O processo administrativo disciplinar deve ser utilizado para apuração de ilícitos que ensejarem penalidade de advertência.

Durante a apuração da falta do servidor, o mesmo poderá ser colocado em disponibilidade, a título de punição.

levará à extinção imediata do processo administrativo, sem necessidade de emissão de decisão administrativa acerca da conduta dos servidores.

conduzirá à absolvição de Mauro no processo administrativo; não sendo possível dizer o mesmo em relação a André.

conduzirá à absolvição de André no processo administrativo; não sendo possível dizer o mesmo em relação a Mauro.

é absolutamente irrelevante para a decisão do processo administrativo, haja vista a chamada incomunicabilidade das instâncias.

vincula a autoridade administrativa, que deve absolver ambos os servidores.

As decisões penais absolutórias vinculam-se necessariamente às decisões na instância administrativa.

A decisão penal condenatória reflete na esfera civil da Administração, sendo ou não o ilícito penal também caracterizado como ilícito civil, bastando a caracterização de prejuízo aos cofres públicos.

Em havendo condenação criminal por crime funcional, obrigatoriamente haverá reflexo na decisão administrativa.

A absolvição na esfera administrativa impede a apuração no processo criminal, desde que pelos mesmos fatos.

Em se tratando de crimes não funcionais, é necessário distinguir os efeitos, tanto em caso de decisão condenatória quanto de absolvitória, para fins administrativos.

pode haver responsabilidade civil sem que haja penal, mas inexoravelmente haverá a obrigação administrativa.

sempre que houver a responsabilidade penal, por consequência lógica, haverá a responsabilidade administrativa e civil.

a administração pode não aplicar a pena de demissão ao servidor em processo disciplinar se este for absolvido em processo criminal.

o estatuto do servidor público federal prevê que as sanções penais, cíveis e administrativas podem ser cumuladas.

ação penal só pode ser intentada após o fim do processo disciplinar.

vacância só pode ocorrer pela aposentadoria ou falecimento do servidor.

exoneração é ato de investidura de servidor em cargo compatível com a limitação física.

demissão é penalidade prevista para o caso de o servidor cometer ilícito administrativo.

provimento efetivo é o que decorre da nomeação de pessoa de confiança do nomeante.