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No que se refere aos efeitos civis, penais e...
No que se refere aos efeitos civis, penais e administrativos em relação aos agentes públicos, assinale a alternativa correta.
A
As decisões penais absolutórias vinculam-se necessariamente às decisões na instância administrativa.
B
A decisão penal condenatória reflete na esfera civil da Administração, sendo ou não o ilícito penal também caracterizado como ilícito civil, bastando a caracterização de prejuízo aos cofres públicos.
C
Em havendo condenação criminal por crime funcional, obrigatoriamente haverá reflexo na decisão administrativa.
D
A absolvição na esfera administrativa impede a apuração no processo criminal, desde que pelos mesmos fatos.
E
Em se tratando de crimes não funcionais, é necessário distinguir os efeitos, tanto em caso de decisão condenatória quanto de absolvitória, para fins administrativos.