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Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa correta:
A
Lei municipal pode vedar a realização de teste seletivo para recrutamento de estagiários pelos órgãos e
entidades da administração pública direta e indireta.
B
É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua
realização, desde que haja previsão expressa no edital do concurso público.
C
A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual
atribuída eficácia retroativa, gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam
houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.
D
O ato de exoneração do servidor é meramente declaratório, podendo ocorrer após o prazo de 3 anos
fixados para o estágio probatório, desde que as avaliações de desempenho sejam efetuadas dentro do
prazo constitucional.
E
O valor do salário-mínimo pode ser utilizado para composição da base de cálculo do adicional de
insalubridade dos servidores públicos.