O afastamento temporário de servidor público do Estado do...

pode ser decretado por no máximo 90 (noventa) dias, a critério da comissão processante.

somente é cabível após a aplicação de penalidade, enquanto tramitar recurso administrativo.

não tem prejuízos para a contagem de tempo de serviço do servidor, qualquer que seja o resultado do processo.

implica a imediata cessação do pagamento da remuneração do servidor afastado.

tem como pressuposto o risco de que o acusado influa indevidamente na apuração de responsabilidades.