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Com relação aos agentes administrativos, assinale a alternativa correta sobre seus dire...
Com relação aos agentes administrativos, assinale a alternativa correta sobre seus direitos, deveres e responsabilidades:
A
O servidor público pode recusar ordem superior manifestamente ilegal, sem necessidade de formalizar sua justificativa.
B
O descumprimento de deveres funcionais caracteriza infração administrativa, mas não pode ser punido com demissão, salvo decisão judicial transitada em julgado.
C
O sigilo profissional do servidor público impede sua convocação como testemunha em processos administrativos e judiciais.
D
O exercício de cargo público implica responsabilidade funcional, sendo cabível responsabilização penal nos casos de dolo ou culpa grave.