Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Dentre as regras gerais aplicáveis aos processos...
Dentre as regras gerais aplicáveis aos processos administrativos, está a
A
plena aplicabilidade do princípio dispositivo, uma vez que o processo administrativo não pode ser iniciado de ofício.
B
mitigação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, que têm mais relevância no processo judicial.
C
irrecorribilidade das decisões, por força do princípio hierárquico da Administração.
D
possibilidade de reconhecimento de nulidades, mesmo que não suscitadas pela parte interessada.
E
inobservância do princípio da instrumentalidade das formas, uma vez que a forma é requisito essencial do ato administrativo.