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Questões de Concurso sobre Trâmite Processual (fases do processo administrativo)
Disciplina
1
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23
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questões
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Ano:
2026
Prova:
FEPESE - Prefeitura de Florianópolis - Assistente Jurídico - 2026
Assinale a alternativa correta.
A
Para manter a integridade dos servidores investigados, o processo administrativo disciplinar deverá correr em sigilo.
B
Por se tratar de procedimento inquisitório, o contraditório e a ampla defesa poderão ser mitigados no processo administrativo disciplinar.
C
Ao final do processo administrativo disciplinar, em havendo o reconhecimento da falta funcional, o réu será condenado ao pagamentos das despesas do processo.
D
O processo administrativo disciplinar poderá ser instaurado de ofício pela autoridade que tomar conhecimento dos fatos a serem apurados.
E
A penalidade no processo administrativo disciplinar será aplicada conforme o grau de reprovabilidade da conduta do réu e com base na expertise da autoridade que conduzir os atos do processo.
O processo administrativo, por meio das etapas de planejamento, organização, direção e controle, é composto por funções que permitem que a Administração Pública atue de forma
A
organizada, eficiente e orientada para procedimentos internos, sem foco nos resultados finais.
B
ordenada, eficiente e orientada a resultados, promovendo maior eficácia na prestação de serviços públicos.
C
estática, impedindo ajustes e avaliações ao longo da execução das políticas públicas, com a promoção do foco nos resultados finais.
D
hierárquica, baseada em autoridade e disciplina interna, com foco na transparência dos serviços públicos.
Observe o trecho de um processo administrativo.
Com base nas informações apresentadas, é correto afirmar que:
A
o processo já foi concluído.
B
o processo encontra-se arquivado.
C
a decisão administrativa já foi proferida.
D
a tramitação foi encerrada com o protocolo.
E
o processo ainda está em fase de instrução administrativa.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Uma vez iniciado o processo administrativo, este tramitará mediante impulsionamento das partes, sendo vedada a atuação de ofício pela Administração Pública.
C
Certo
E
Errado
Para Meirelles, há cinco fases comuns ao processo administrativo destinado a propiciar uma decisão vinculante sobre atos, fatos, situações e direitos controvertidos perante o órgão competente. Entre essas fases do processo administrativo está aquela que corresponde à apresentação escrita dos fatos e à indicação do direito que ensejam o processo. Quando provém da Administração, deve consubstanciar-se em portaria, auto de infração, representação ou despacho inicial da autoridade competente; quando provocada pelo administrado ou pelo servidor, deve formalizar-se por requerimento ou petição. Essa fase denomina-se:
A
Defesa.
B
Instauração.
C
Instrução.
D
Relatório.
E
Julgamento.
Segundo a Lei n° 9.784/1999, as decisões administrativas podem ser impugnadas por meio de recurso. Esse recurso pode ser
A
impetrado por qualquer pessoa, no prazo de dez dias, contados em dias úteis, a partir da data de publicação da decisão em diário oficial do ente correspondente.
B
interposto pelo interessado, no prazo de trinta dias, contados em dias contínuos, a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
C
interposto pela parte do processo, no prazo de dez dias, contados em dias contínuos, a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
D
impetrado por qualquer pessoa, no prazo de trinta dias, contados em dias contínuos, a partir da data de publicação da decisão em diário oficial do ente correspondente.
Quando negarem, limitarem ou afetarem direitos ou interesses, os atos administrativos deverão ser
A
motivados.
B
revogados.
C
anulados.
D
avocados.
Em relação aos conceitos e aos procedimentos estabelecidos na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta.
A
A referida Lei não se aplica ao Poder Judiciário da União.
B
O processo administrativo somente pode iniciar‑se de ofício.
C
A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
D
O indeferimento de alegação de suspeição não admite o manejo de recurso administrativo.
E
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
A respeito do processo administrativo, assinale a alternativa correta.
A
A competência para legislar sobre processo administrativo é privativa da União.
B
Nos processos administrativos que podem resultar na aplicação de sanções deve ser garantida, aos acusados, a assistência técnica por advogado, sob pena de nulidade.
C
O princípio da oficialidade significa que a Administração pode instaurar e impulsionar, de ofício, o processo administrativo até a decisão final, independentemente de provocação de qualquer interessado.
D
O recurso hierárquico próprio é a impugnação dirigida à autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão recorrida e o seu cabimento precisa estar expressamente previsto em lei.
E
Os processos administrativos podem resultar na formação de coisa julgada para a Administração e para o particular, se assim for previsto em lei.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Tereza é interessada em processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e foi intimada a prestar depoimento.
Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei nº 9.784/1999, a intimação de Tereza deve ocorrer com antecedência mínima de
A
1 dia útil quanto à data de comparecimento.
B
2 dias úteis quanto à data de comparecimento.
C
3 dias úteis quanto à data de comparecimento.
D
4 dias úteis quanto à data de comparecimento.
E
5 dias úteis quanto à data de comparecimento.
Acerca da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhes sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, como, por exemplo, a edição de atos de caráter normativo.
II. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que esteja litigando administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge.
III. Pode ser arguida a suspeição do servidor que tenha inimizade notória com parente de terceiro grau dos interessados, sendo que o indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
A
Somente a afirmativa II está correta.
B
Somente as afirmativas I e III estão corretas.
C
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
D
Somente a afirmativa III está correta.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
No exercício de suas atribuições, Durvalina precisa apreciar diversos processos administrativos, há muito represados no órgão em que atua, os quais versam sobre a validade de atos administrativos.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 9.784/99, assinale a afirmativa correta.
A
A Administração tem o prazo de dez anos para revogar os atos administrativos eivados de nulidade insanável e o mesmo prazo para convalidar os vícios sanáveis.
B
Não há prazo para a Administração exercer o direito de anular os atos eivados de vícios insanáveis, aplicando-se o prazo de cinco anos apenas para os defeitos sanáveis.
C
Na análise da validade de atos que gerem efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial de cinco anos deve ser contado do primeiro pagamento.
D
Os atos que apresentam vícios insanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração a qualquer tempo, ainda que importem em prejuízos a terceiros.
E
No caso de o ato não apresentar vícios, ainda será possível à Administração promover a sua anulação em decorrência de motivo de conveniência e oportunidade, a qualquer tempo.
No início do processo administrativo, é vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
C
Certo
E
Errado
Alberto Romero é advogado de entidade da Administração Pública Indireta XYZ, submetida às disposições da Lei nº 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo Federal). Por tal razão, depara-se com processos administrativos no seu dia a dia. Considerando as disposições da referida lei, assinale a alternativa correta.
A
Alberto, titular de certo órgão administrativo de XYZ, pode delegar competência para edição de atos de caráter normativo a Roberto, titular de outro órgão administrativo na referida entidade, desde que Roberto esteja hierarquicamente subordinado a Alberto.
B
A desistência ou renúncia por parte de Mário, interessado em processo administrativo, não prejudica o prosseguimento do processo se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
C
Diante de repetidas falhas na documentação apresentada, Alberto Romero pode recusar, de forma imotivada, o recebimento dos documentos trazidos por Lucrécia, não lhe cabendo orientá-la sobre o suprimento das falhas.
D
Se Alberto Romero litigar judicialmente contra Clara, cônjuge de Mário, que, por sua vez, é interessado em processo administrativo no qual, em tese, Alberto deveria atuar, não há que se falar em impedimento para Alberto atuar no processo, que se limitaria à possível litigância de Mário contra Alberto.
E
Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, em caso de interposição de recurso administrativo, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior não poderá de ofício dar efeito suspensivo ao recurso interposto.
À luz da Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I - O direito da Administração de revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
II - Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
III - A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até quinze dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
IV - Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I, II e III, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
Com base na Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta, acerca dos recursos administrativos.
A
Serão dirigidos à autoridade que proferiu a decisão recorrida e, salvo dispensa legal, dependem de caução.
B
Serão dirigidos à autoridade que proferiu a decisão recorrida e, salvo exigência legal, independem de caução.
C
Serão dirigidos à autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão recorrida e, salvo exigência legal, independem de caução.
D
Serão dirigidos à autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão recorrida e, salvo dispensa legal, dependem de caução.
E
Serão dirigidos à autoridade que proferiu a decisão recorrida e sempre dependem de caução.
Considerando o disposto na Lei Federal no 9.784/1999, assinale a alternativa correta a respeito do impedimento e da suspeição no âmbito do processo administrativo.
A
É motivo de suspeição a atuação em processo administrativo de servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
B
É vedada a atuação em processo administrativo de servidor que esteja litigando administrativamente com o cônjuge de interessado no processo.
C
O servidor que incorrer em suspeição deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar até a decisão sobre o fato.
D
Pode ser arguido o impedimento de servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges.
E
O indeferimento de alegação de impedimento ou suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
Considerando as hipóteses de suspeição mencionadas na Lei nº 9784/1999 (Lei de Processo Administrativo), o servidor encontra-se nessa situação quando
A
tiver participado como testemunha do processo administrativo.
B
estiver litigando judicial ou administrativamente com o cônjuge do interessado.
C
tiver interesse direto ou indireto na matéria.
D
tiver inimizade notória com primo do interessado.
E
tiver amizade Íntima com o sogro do interessado.
A competência para o processo administrativo previsto pela Lei nº 9.784/1999:
A
se inespecífica, deve ser atribuída ao órgão máximo superior ao agente processado.
B
se delegada ou em caso de revogação da delegação, deve ser publicada em meio oficial.
C
é passível de avocação por superior hierárquico, dispensada a motivação do ato, que tem natureza discricionária.
D
é renunciável em qualquer hipótese, mas sob a exigência de que haja agente de mesma hierarquia para exercê-la.
E
se delegada a terceiro, é irrevogável dentro da esfera de abrangência da delegação.
Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração dispõe de prazo de até 60 dias para proferir decisão, salvo se houver prorrogação por igual período, devidamente motivada.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado