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Questões de Concurso sobre Capítulo XI - Do Dever de Decidir
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Um servidor ingressa com um pedido administrativo junto a um órgão federal, visando reverter uma decisão negativa que lhe causou prejuízos. O processo tramita sem a necessidade de diligências adicionais para a formação do conjunto probatório, estando, portanto, submetido ao prazo estabelecido para a conclusão do procedimento. Conforme os dispositivos da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o prazo para a Administração Pública concluir um processo administrativo, contado do recebimento dos autos, quando não for necessária a prática de diligências adicionais, é de:
A
15 dias.
B
30 dias.
C
45 dias.
D
60 dias.
A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispondo sobre competência, delegação, impedimentos, instrução e decisão. Com base no contexto dos processos administrativos em questão e à luz das disposições da legislação supracitada, assinale a afirmativa correta.
A
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
B
Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado, sendo dispensável a motivação frente às circunstâncias.
C
Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de se manifestar no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração terá o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
D
Poderá ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
E
No âmbito do processo administrativo, um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar integralmente a sua competência a outros órgãos ou titulares, exceto se estes não lhe forem hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Concluída a instrução de processo administrativo no âmbito federal, a autoridade competente deixou transcorrer 45 dias sem proferir decisão e sem apresentar qualquer justificativa para a demora. O interessado pretende adotar as providências cabíveis para resguardar seus direitos. Com base na Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa que descreve corretamente o prazo legal, a possibilidade de prorrogação e as consequências jurídicas do silêncio administrativo nessa situação.
A
O silêncio da administração após o prazo decisório implica deferimento tácito do pedido, em razão do princípio da eficiência inscrito no art. 2.º da Lei n.º 9.784/1999.
B
O prazo para decidir após concluída a instrução é de 60 dias, improrrogável; seu descumprimento acarreta nulidade automática de todos os atos anteriores do processo.
C
A Lei n.º 9.784/1999 não atribui consequência jurídica específica ao silêncio da administração após a instrução, cabendo ao interessado aguardar indefinidamente ou ingressar no Poder Judiciário.
D
O prazo é de 30 dias, prorrogável por igual período mediante justificativa explícita; esgotado esse prazo, o recurso do interessado torna-se inadmissível por ausência de ato administrativo expresso a ser impugnado.
E
O prazo para decidir, concluída a instrução, é de até 30 dias, prorrogável por mais 30 mediante justificativa explícita; o descumprimento não implica deferimento nem indeferimento tácito, mas faculta ao interessado considerar rejeitada sua pretensão para fins de interposição de recurso.
Ano:
2026
No que se refere à instrução e decisão no Processo Administrativo Federal, assinale a alternativa que está em conformidade com a Lei nº 9.784/1999:
A
Encerrada a instrução, o órgão competente tem o prazo de até 30 dias para decidir, permitida a prorrogação motivada.
B
A Administração tem o dever de emitir decisão em processos de sua competência no prazo máximo de 10 dias úteis.
C
É vedada a participação de peritos ou especialistas no processo administrativo, devendo a prova ser exclusivamente documental.
D
O interessado não pode desistir do processo administrativo após o início da fase de instrução.
E
Os atos do processo administrativo devem ser obrigatoriamente realizados na sede do Ministério ao qual o órgão pertence.
A Lei nº 9.784/1999 impõe à Administração Pública o dever de decidir explicitamente as solicitações ou as reclamações formuladas pelos administrados em prazo razoável.
C
Certo
E
Errado
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O processo administrativo no âmbito da administração pública federal observa regramento legal que serve de paradigma aos demais entes da federação. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)A administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos, concluída a instrução, no prazo de até trinta dias, prorrogável motivadamente por igual período.
(__)O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé.
(__)O recurso administrativo comporta interposição no prazo de trinta dias, contado da ciência da decisão, com julgamento pela própria autoridade recorrida em instância única.
(__)Os atos administrativos demandam motivação, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses dos administrados.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, F, V, F.
B
V, F, V, V.
C
V, V, F, V.
D
F, V, F, F.
Suponha que Rodolfo, cidadão com sessenta anos de idade, tenha apresentado requerimento administrativo a órgão público federal. Nessa situação hipotética, depois de concluída a instrução do processo administrativo, o prazo para a administração pública decidir é, em regra, de até
A
quinze dias, não tendo Rodolfo prioridade na tramitação do processo.
B
trinta dias, tendo Rodolfo prioridade na tramitação do processo.
C
trinta dias, não tendo Rodolfo prioridade na tramitação do processo.
D
dez dias, tendo Rodolfo prioridade na tramitação do processo.
E
dez dias, não tendo Rodolfo prioridade na tramitação do processo.
Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração dispõe de prazo de até 60 dias para proferir decisão, salvo se houver prorrogação por igual período, devidamente motivada.
C
Certo
E
Errado
A legislação permite que o pronunciamento decisório da administração pública seja fundamentado com base em mera declaração de concordância com fundamentos constantes de parecer técnico e informações administrativas juntadas aos autos.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmações sobre o processo administrativo conforme Lei 9.784/1999:
I. É composto por fases como instauração, instrução, decisão e recurso, regendo-se por princípios de ampla defesa e motivação.
II. A atuação das partes e da administração busca formalidades básicas que asseguram a validade dos atos.
III. Os atos praticados no processo dispensam fundamentação em princípios públicos, priorizando unicamente exigências de conveniência política.
IV. É admitida revisão dos atos, considerando a possibilidade de reexame das questões fáticas e jurídicas.
Estão CORRETAS as afirmativas:
A
I e III, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
I e IV, apenas.
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Com base na Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assinale a alternativa correta sobre decisão administrativa.
A
A participação na reunião de decisão coordenada, que poderá incluir direito a voz, será deferida por decisão recorrível da autoridade responsável pela convocação da decisão coordenada.
B
A decisão coordenada obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, sempre que necessário, da simplificação do procedimento e da concentração das instâncias decisórias.
C
A decisão coordenada tem a finalidade de detalhar o processo administrativo pormenorizadamente mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica.
D
A decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida, sendo de responsabilidade do agente decisório.
E
A conclusão dos trabalhos da decisão coordenada será consolidada em sentença administrativa da qual cabe recurso judicial.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que rege o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, caso a Administração deixe de decidir um processo dentro do prazo legal, ocorre:
A
O deferimento automático do pedido formulado pelo interessado, sem necessidade de manifestação posterior da autoridade competente.
B
A possibilidade de o interessado executar, por conta própria, o objeto do requerimento, suprindo a omissão da Administração.
C
A prorrogação ilimitada do prazo para decisão, desde que a autoridade informe a motivação em termo simplificado.
D
O direito de o interessado instar a autoridade a decidir ou recorrer a instância superior, sem que isso implique deferimento tácito ou decisão favorável automática.
Considere hipoteticamente que, no decorrer do atendimento em determinada unidade pública de saúde, certa figura pública bastante conhecida tenha chegado com uma solicitação de atendimento imediato para tratar uma dor intensa. Apesar da urgência alegada, o servidor responsável decidiu seguir rigorosamente a ordem de chegada, encaminhando a pessoa para o final da fila, pois os demais pacientes aguardavam por mais tempo e apresentavam também quadros clínicos relevantes. Alguns colegas questionaram a decisão, sugerindo que a visibilidade da pessoa poderia justificar uma exceção.
Diante dos princípios que regem o processo decisório em organizações públicas, a conduta adotada nesse caso deve ser avaliada como
A
inadequada, pois o processo decisório em organizações públicas deve seguir primordialmente os critérios de economicidade, legalidade e agilidade.
B
adequada, pois o processo decisório em organizações públicas deve seguir primordialmente os critérios de economicidade, eficiência e urgência.
C
inadequada, pois o processo decisório em organizações públicas deve seguir primordialmente os critérios de urgência, impessoalidade e eficiência.
D
inadequada, pois o processo decisório em organizações públicas deve seguir primordialmente os critérios de hierarquia, urgência e legalidade.
E
adequada, pois o processo decisório em organizações públicas deve seguir primordialmente os critérios de impessoalidade, legalidade e eficiência.
Segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
A
A Administração Pública tem, conforme a Lei, o dever de decidir em todos os processos, mesmo naqueles cuja matéria não seja de sua competência.
B
Todos os atos do processo administrativo tramitam exata e exclusivamente de acordo com a forma prevista em lei. Em caso da não existência de lei, não se pode proceder o ato.
C
Dada a vigência absoluta do princípio da supremacia do interesse público, é possível que o processo administrativo admita provas obtidas por meios ilícitos.
D
O impedimento de atuar em processo administrativo recai sobre o servidor que esteja em litígio judicial com o interessado. A lei, porém, não impede a atuação do servidor caso o litígio seja com cônjuge do interessado.
E
As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, são legitimadas como interessadas no processo administrativo.
Tendo em vista processo administrativo regulado pela Lei Federal nº 9.784/1999, servidor procura um advogado, para auxiliá-lo em sua defesa. Sobre as disposições da referida lei, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo e tramitará no máximo por três instâncias administrativas.
B
Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
C
Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
D
Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, sendo facultado à autoridade competente delegar a decisão de tal recurso, mediante ato de delegação que especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação.
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O processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal refere-se ao conjunto de atos e procedimentos realizados pela Administração Pública para a tomada de decisões, a realização de atividades administrativas e a resolução de questões de interesse público. Esse processo segue princípios e normas estabelecidas pela Lei nº 9784/1999, visando garantir a legalidade, a eficiência, a transparência e a participação dos interessados; assinale a afirmativa correta.
A
A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
B
Até a assinatura da ata, poderá ser complementada a fundamentação da decisão da autoridade ou do agente a respeito de matéria de competência do órgão ou da entidade representada.
C
Deve ser arguida o impedimento de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
D
Os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, deverão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.
Considerando o disposto na Lei Federal n.º 9.784/1999, acerca do processo administrativo, é CORRETO o que se afirma em:
A
a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações em matéria de sua competência vinculada, sem dever decisório ou de resposta ao administrado quando no exercício de competência discricionária.
B
a Administração Pública não poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado, por incidência das garantias individuais fundamentais do contraditório e da ampla defesa.
C
são admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos nas hipóteses de boa-fé e de ausência de modo alternativo de produção da prova.
D
o desatendimento da intimação para defesa importa o reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.
E
a não aplicação de jurisprudência firmada sobre a questão ou a discrepância com pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais exigem motivação específica e explícita, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas.
Com base na Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas abaixo:
I. A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
II. Instaurado o processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
III. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
No âmbito da Administração Pública federal, conforme o previsto na Lei nº 9.784/99, as decisões administrativas que exijam a participação de três ou mais entidades podem ser tomadas por decisão coordenada quando
A
estiverem envolvidas autoridades de Poderes distintos.
B
referirem-se a processos de licitação.
C
tiverem relação com atos de poder sancionador.
D
houver discordância prejudicial à celeridade do processo.
Tendo em vista a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, o que deverá fazê-lo no prazo de até trinta dias contados da conclusão da instrução do processo, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
II. A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
III. O instituto da Decisão Coordenada poderá ser utilizado em processos administrativos de licitação.
III. O instituto da Decisão Coordenada poderá ser utilizado em processos administrativos de licitação. IV. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I e IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
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