A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas a respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, disciplinando os princípios, os direitos dos administrados, os deveres da Administração e os critérios de formação, motivação e controle das decisões administrativas. A Lei nº 9.784/1999 impõe à Administração Pública o dever de decidir explicitamente as solicitações ou as reclamações formuladas pelos administrados em prazo razoável.

A Lei nº 9.784/1999 impõe à Administração Pública o dever...

Q4431789

Direito Administrativo Capítulo XI - Do Dever de Decidir

Ano: 2026

Prova: Quadrix - CRBM 6ª Região - Contador - 2026

A Lei nº 9.784/1999 impõe à Administração Pública o dever de decidir explicitamente as solicitações ou as reclamações formuladas pelos administrados em prazo razoável.

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A Lei nº 9.784/1999 impõe à Administração Pública o dever de decidir explicitamente as ...