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Questões de Concurso sobre Do dever de decidir do Processo Administrativo
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Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração dispõe de prazo de até 60 dias para proferir decisão, salvo se houver prorrogação por igual período, devidamente motivada.
C
Certo
E
Errado
O cidadão poderá ter ciência das decisões proferidas nos processos administrativos em que seja parte interessada, desde que seja expressamente autorizado pela autoridade decisora.
C
Certo
E
Errado
A legislação permite que o pronunciamento decisório da administração pública seja fundamentado com base em mera declaração de concordância com fundamentos constantes de parecer técnico e informações administrativas juntadas aos autos.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmações sobre o processo administrativo conforme Lei 9.784/1999:
I. É composto por fases como instauração, instrução, decisão e recurso, regendo-se por princípios de ampla defesa e motivação.
II. A atuação das partes e da administração busca formalidades básicas que asseguram a validade dos atos.
III. Os atos praticados no processo dispensam fundamentação em princípios públicos, priorizando unicamente exigências de conveniência política.
IV. É admitida revisão dos atos, considerando a possibilidade de reexame das questões fáticas e jurídicas.
Estão CORRETAS as afirmativas:
A
I e III, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
I e IV, apenas.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A Administração não tem o dever de emitir decisão nos processos administrativos ou sobre solicitações ou reclamações, somente devendo fazê‑lo se, assim, lhe for conveniente e oportuno.
C
Certo
E
Errado
Com base na Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assinale a alternativa correta sobre decisão administrativa.
A
A participação na reunião de decisão coordenada, que poderá incluir direito a voz, será deferida por decisão recorrível da autoridade responsável pela convocação da decisão coordenada.
B
A decisão coordenada obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, sempre que necessário, da simplificação do procedimento e da concentração das instâncias decisórias.
C
A decisão coordenada tem a finalidade de detalhar o processo administrativo pormenorizadamente mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica.
D
A decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida, sendo de responsabilidade do agente decisório.
E
A conclusão dos trabalhos da decisão coordenada será consolidada em sentença administrativa da qual cabe recurso judicial.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que rege o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, caso a Administração deixe de decidir um processo dentro do prazo legal, ocorre:
A
O deferimento automático do pedido formulado pelo interessado, sem necessidade de manifestação posterior da autoridade competente.
B
A possibilidade de o interessado executar, por conta própria, o objeto do requerimento, suprindo a omissão da Administração.
C
A prorrogação ilimitada do prazo para decisão, desde que a autoridade informe a motivação em termo simplificado.
D
O direito de o interessado instar a autoridade a decidir ou recorrer a instância superior, sem que isso implique deferimento tácito ou decisão favorável automática.
Considere hipoteticamente que, no decorrer do atendimento em determinada unidade pública de saúde, certa figura pública bastante conhecida tenha chegado com uma solicitação de atendimento imediato para tratar uma dor intensa. Apesar da urgência alegada, o servidor responsável decidiu seguir rigorosamente a ordem de chegada, encaminhando a pessoa para o final da fila, pois os demais pacientes aguardavam por mais tempo e apresentavam também quadros clínicos relevantes. Alguns colegas questionaram a decisão, sugerindo que a visibilidade da pessoa poderia justificar uma exceção.
Diante dos princípios que regem o processo decisório em organizações públicas, a conduta adotada nesse caso deve ser avaliada como
A
inadequada, pois o processo decisório em organizações públicas deve seguir primordialmente os critérios de economicidade, legalidade e agilidade.
B
adequada, pois o processo decisório em organizações públicas deve seguir primordialmente os critérios de economicidade, eficiência e urgência.
C
inadequada, pois o processo decisório em organizações públicas deve seguir primordialmente os critérios de urgência, impessoalidade e eficiência.
D
inadequada, pois o processo decisório em organizações públicas deve seguir primordialmente os critérios de hierarquia, urgência e legalidade.
E
adequada, pois o processo decisório em organizações públicas deve seguir primordialmente os critérios de impessoalidade, legalidade e eficiência.
Segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
A
A Administração Pública tem, conforme a Lei, o dever de decidir em todos os processos, mesmo naqueles cuja matéria não seja de sua competência.
B
Todos os atos do processo administrativo tramitam exata e exclusivamente de acordo com a forma prevista em lei. Em caso da não existência de lei, não se pode proceder o ato.
C
Dada a vigência absoluta do princípio da supremacia do interesse público, é possível que o processo administrativo admita provas obtidas por meios ilícitos.
D
O impedimento de atuar em processo administrativo recai sobre o servidor que esteja em litígio judicial com o interessado. A lei, porém, não impede a atuação do servidor caso o litígio seja com cônjuge do interessado.
E
As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, são legitimadas como interessadas no processo administrativo.
O melhor cumprimento dos fins da Administração impende à Administração tomar a melhor decisão por meio do processo administrativo, contenta‑se a lei com uma decisão razoável.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, nos processos administrativos, os órgãos competentes devem decidir, preferencialmente, por meio de decisões monocráticas, sem a necessidade de colegiado, para garantir celeridade e eficiência na administração pública.
C
Certo
E
Errado
Tendo em vista processo administrativo regulado pela Lei Federal nº 9.784/1999, servidor procura um advogado, para auxiliá-lo em sua defesa. Sobre as disposições da referida lei, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo e tramitará no máximo por três instâncias administrativas.
B
Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
C
Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
D
Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, sendo facultado à autoridade competente delegar a decisão de tal recurso, mediante ato de delegação que especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação.
Com base na Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas abaixo:
I. A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
II. Instaurado o processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
III. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Sobre o processo administrativo no âmbito Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
A
de modo geral, os processos administrativos devem ser instaurados formalmente, através de portaria, auto de infração, despacho ou, no caso de iniciativa do particular, requerimento ou representação;
B
nos casos em que deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, é indispensável a emissão de parecer dentro de quinze dias, ainda que o documento não tenha caráter vinculante;
C
ao fim da instrução, deverá ocorrer a elaboração de relatório, o qual, via de regra, não possui caráter vinculante, podendo a autoridade decidir em contrariedade às duas conclusões, desde que de forma fundamentada;
D
a decisão consubstancia dever da autoridade pública, corolário do direito de petição aos poderes públicos, sendo ilegal a demora infundada em proferir decisão por parte da Administração Pública;
E
é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
Analise as informações a seguir:
I. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
II. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de dez dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Verbena
A Lei n° 9.784/1999 estabelece normas básicas acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, entre outras disposições, a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração. Dentre as disposições da lei está o dever de decidir, pelo qual a Administração tem o dever de emitir decisão nos processos administrativos em matéria de sua competência, conforme redação do art. 48 da Lei. Terminada a instrução do processo, a Administração deve decidir em até
A
quinze dias, não admitindo hipótese de prorrogação do prazo.
B
trinta dias, salvo prorrogação por mais quinze dias expressamente motivada.
C
quinze dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
D
trinta dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
A existência de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal pertinente ao tema objeto de processo administrativo não implica a necessidade de aplicação de tal súmula na decisão do processo.
C
Certo
E
Errado
Analise as assertivas a seguir de acordo com a Lei 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
I – A decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade não podem ser objeto de delegação, mas a edição de atos de caráter normativo, mediante decisão fundamentada, poderá ser delegada.
II – A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
III – Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
IV – Em regra, os recursos administrativos terão efeito suspensivo.
Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta:
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Todas as assertivas estão incorretas.
C
Apenas 2 assertivas estão corretas.
D
Apenas 3 assertivas estão corretas.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.
A
Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade surgem como instrumento de controle e são fundamentais para que se evitem excessos e condutas desproporcionais no poder.
B
A autoridade coatora no Mandado de Segurança é o agente que praticou o ato, exceto nos casos que houve delegação.
C
No direito brasileiro não existe a figura da retrocessão.
D
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração possui o prazo de até 12 (doze) meses para decidir.
E
Motivo e motivação dos atos administrativos são elementos formativos do ato.
Gerar simulado