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Tendo em vista processo administrativo regulado pela Lei Federal nº 9.784/1999, servido...
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Q3171432
Teclas de Atalhos
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Tendo em vista processo administrativo regulado pela Lei Federal nº 9.784/1999, servidor procura um advogado, para auxiliá-lo em sua defesa. Sobre as disposições da referida lei, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo e tramitará no máximo por três instâncias administrativas.
B
Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
C
Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
D
Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, sendo facultado à autoridade competente delegar a decisão de tal recurso, mediante ato de delegação que especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação.