Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Sobre o processo administrativo no âmbito Federal, assinale...
1
Q3625573
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Sobre o processo administrativo no âmbito Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
A
de modo geral, os processos administrativos devem ser instaurados formalmente, através de portaria, auto de infração, despacho ou, no caso de iniciativa do particular, requerimento ou representação;
B
nos casos em que deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, é indispensável a emissão de parecer dentro de quinze dias, ainda que o documento não tenha caráter vinculante;
C
ao fim da instrução, deverá ocorrer a elaboração de relatório, o qual, via de regra, não possui caráter vinculante, podendo a autoridade decidir em contrariedade às duas conclusões, desde que de forma fundamentada;
D
a decisão consubstancia dever da autoridade pública, corolário do direito de petição aos poderes públicos, sendo ilegal a demora infundada em proferir decisão por parte da Administração Pública;
E
é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.