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A Lei n° 9.784/1999 estabelece normas básicas acerca do...
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Q3242727
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
Banca:
Instituto Verbena
A Lei n° 9.784/1999 estabelece normas básicas acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, entre outras disposições, a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração. Dentre as disposições da lei está o dever de decidir, pelo qual a Administração tem o dever de emitir decisão nos processos administrativos em matéria de sua competência, conforme redação do art. 48 da Lei. Terminada a instrução do processo, a Administração deve decidir em até
A
quinze dias, não admitindo hipótese de prorrogação do prazo.
B
trinta dias, salvo prorrogação por mais quinze dias expressamente motivada.
C
quinze dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
D
trinta dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.