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A legislação permite que o pronunciamento decisório da...
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Q3854928
Teclas de Atalhos
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Com base nas normas legais que regem o processo administrativo, julgue os itens seguintes.
A legislação permite que o pronunciamento decisório da administração pública seja fundamentado com base em mera declaração de concordância com fundamentos constantes de parecer técnico e informações administrativas juntadas aos autos.
C
Certo
E
Errado