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De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que rege o processo administrativo no âmbito da Admi...
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Q3766294
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que rege o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, caso a Administração deixe de decidir um processo dentro do prazo legal, ocorre:
A
O deferimento automático do pedido formulado pelo interessado, sem necessidade de manifestação posterior da autoridade competente.
B
A possibilidade de o interessado executar, por conta própria, o objeto do requerimento, suprindo a omissão da Administração.
C
A prorrogação ilimitada do prazo para decisão, desde que a autoridade informe a motivação em termo simplificado.
D
O direito de o interessado instar a autoridade a decidir ou recorrer a instância superior, sem que isso implique deferimento tácito ou decisão favorável automática.