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A Administração não tem o dever de emitir decisão nos...
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Q3645772
Teclas de Atalhos
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Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens a seguir.
A Administração não tem o dever de emitir decisão nos processos administrativos ou sobre solicitações ou reclamações, somente devendo fazê‑lo se, assim, lhe for conveniente e oportuno.
C
Certo
E
Errado