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De acordo com a Lei nº 9.784/1999, nos processos...
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Q3637389
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 9.784/1999, nos processos administrativos, os órgãos competentes devem decidir, preferencialmente, por meio de decisões monocráticas, sem a necessidade de colegiado, para garantir celeridade e eficiência na administração pública.
C
Certo
E
Errado