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É possível aplicar o instituto da decisão coordenada, de...
É possível aplicar o instituto da decisão coordenada, de que trata a Lei Federal nº 9.784/1999, ao processo administrativo em que são partes o Diretor Legislativo e o Secretário Municipal de Esportes de determinado Município?
A
Sim, desde que haja delegação expressa de competência expedida pelo Presidente da Câmara e pelo Prefeito Municipal, respectivamente.
B
Sim, desde que as autoridades envolvidas tenham hierarquia equivalente, independentemente do Poder.
C
Sim, desde que a matéria em discussão verse sobre matéria disciplinar ou sancionatória.
D
Não, pois o instituto exige a participação de, no mínimo, cinco setores, órgãos ou entidades.
E
Não, pois o instituto não se aplica a processos em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.