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Questões de Concurso sobre Da decisão coordenada do Processo Administrativo
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João, agente público, foi convidado para participar de determinado processo administrativo no âmbito do qual será aplicado o instituto da decisão coordenada. Em assim sendo, o referido servidor passou a estudar a matéria, constatando que, no âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Os interessados poderão habilitar-se a participar da decisão coordenada, na qualidade de ouvintes, sem direito à voz, sendo certo que a decisão que deferir a participação dos interessados é passível de recurso na esfera administrativa, nos termos da lei.
( ) Eventual dissenso na solução do objeto da decisão coordenada deverá ser manifestado durante as reuniões, de forma fundamentada, acompanhado das propostas de solução e de alteração necessárias para a resolução da questão.
( ) A conclusão dos trabalhos da decisão coordenada será consolidada em ata, que conterá, dentre outras informações, o posicionamento dos participantes para subsidiar futura atuação governamental em matéria idêntica ou similar.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V – F – V.
B
F – F – V.
C
F – V – F.
D
V – V – V.
E
F – V – V.
Com retação à decisão coordenada, em conformidade com a Lei n.º 9.784/1999 e alterações, a qual trata do processo administrativo,
A
aplica-se a decisão coordenada aos processos administrativos relacionados ao poder sancionador.
B
não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos de licitação.
C
no âmbito da Administração Pública Federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 2 ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada.
D
não poderão se habilitar a participar da decisão coordenada, nem sequer na qualidade de ouvintes, aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
E
a decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.
No âmbito da Administração Pública Federal, as decisões administrativas que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, exceto quando envolverem autoridades de Poderes distintos.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O prazo para a decisão em processo administrativo é de até 30 dias, sendo prorrogável por igual período mediante justificativa expressa.
C
Certo
E
Errado
A decisão coordenada poderá ser utilizada em processos administrativos relacionados ao poder sancionador, desde que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades e que haja discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.
C
Certo
E
Errado
Em 2021, a Lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, sofreu uma alteração normativa que incluiu uma alternativa no processo de decisão administrativa chamada de “decisão coordenada”.
Considerando as novas disposições legais sobre a decisão coordenada, é correto afirmar:
A
A decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida, independentemente de qualquer justificativa do responsável.
B
A decisão coordenada obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, sempre que necessário, da simplificação do procedimento e da concentração das instâncias decisórias.
C
As decisões administrativas que exijam a participação de no mínimo 10 (dez) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que for justificável pela relevância de valores.
D
A decisão coordenada se aplica aos processos administrativos relacionados ao poder sancionador em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.
Visando dar celeridade a um procedimento complexo, um Secretário Municipal convoca três outras secretarias distintas para proferirem uma decisão coordenada, em um processo regido pelas normas da Lei Federal nº 9.784/1999 (Lei Geral do Processo Administrativo). O escopo exclusivo desse processo é apurar irregularidades contratuais e aplicar sanções administrativas a uma empresa de coleta de lixo. Considerando essa legislação, é CORRETO afirmar que a adoção da decisão coordenada nesse processo é:
A
Vedada, pois a lei proíbe expressamente a aplicação desse instituto aos processos relacionados ao poder sancionador e a processos de licitação.
B
Obrigatória, uma vez que o trâmite exige a participação justificada de três ou mais setores da Administração Pública.
C
Permitida, desde que os setores envolvidos na aplicação da multa não pertençam a Poderes distintos do Município.
D
Cabível, bastando que as instâncias decisórias se concentrem em ata publicada no Diário Oficial para validar a sanção.
E
Autorizada, desde que a empresa infratora seja ouvida previamente durante a reunião da comissão intersetorial formada.
A Lei Federal de Processo Administrativo (Lei n. 9.784/1999) estabelece a possibilidade de adoção de decisão coordenada no âmbito da Administração Pública federal. É correto afirmar que a decisão coordenada:
A
no caso de processos de licitação, será adotada quando o vulto da contratação for superior a duas vezes o valor da concorrência.
B
poderá ser tomada em decisões administrativas que envolvam dois ou mais órgãos ou entidades públicas.
C
poderá ser adotada nos processos administrativos que envolvam diversas autoridades de poderes distintos.
D
no caso de processos administrativos sancionadores, poderá ser adotada mediante a participação dos interessados no procedimento na qualidade de ouvintes.
E
poderá ser adotada pela Administração Pública quando for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.
A Lei Federal n.º 9.784/1999 foi alterada pela Lei Federal n.º 14.210/2021 visando à inclusão, naquela, de Capítulo voltado à tomada de “Decisão Coordenada”.
Sobre tal instituto jurídico, é CORRETO dizer:
A
não pode ser adotado em processos administrativos de licitação.
B
pode ser adotado em processos administrativos relacionados ao poder sancionador.
C
pode ser adotado em processos administrativos em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.
D
os responsáveis pela instrução técnico-jurídica dos processos administrativos não podem participar da tomada de decisão coordenada.
E
Eventual dissenso na solução do objeto da decisão coordenada implica prosseguimento no trâmite processual por meio da produção de documentos de modo individual por cada parte interessada, interrompendo-se as reuniões intersetoriais.
De acordo com as disposições da Lei nº 9.784/1999, a respeito da decisão coordenada, assinale a afirmativa correta.
A
A Lei Federal nº 9.784/1999 prevê a habilitação de interessados a participar da decisão coordenada, na qualidade de ouvintes, embora sem a hipótese de direito à voz nas reuniões.
B
A decisão coordenada é aplicável aos processos administrativos de licitação e àqueles relacionados ao poder administrativo sancionador, desde que haja relevância da matéria e a participação de mais de um órgão administrativo.
C
A decisão coordenada não exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida, as decisões devem ser consolidadas em ata contendo a síntese dos fundamentos e teses referentes ao objeto da convocação.
D
A decisão coordenada pressupõe a delegação de competência dos órgãos participantes para um coordenador único e titular, que passará a ter poder de decisão para representar os demais sobre o mérito, conferindo celeridade ao processo administrativo.
No âmbito do processo administrativo federal, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.
A
A Administração poderá anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, ainda que haja direitos adquiridos.
B
O direito da Administração de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que produzirem seus últimos efeitos.
C
O recurso administrativo será interposto diretamente à autoridade superior e terá efeito suspensivo automático, salvo disposição legal específica em sentido diverso.
D
O não conhecimento do recurso administrativo impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal,. ainda que não- tenha ocorrido preclusão administrativa.
E
As decisões administrativas que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante - decisão coordenada, nos termos previstos na Lei nº 9.7 84/1999.
É possível aplicar o instituto da decisão coordenada, de que trata a Lei Federal nº 9.784/1999, ao processo administrativo em que são partes o Diretor Legislativo e o Secretário Municipal de Esportes de determinado Município?
A
Sim, desde que haja delegação expressa de competência expedida pelo Presidente da Câmara e pelo Prefeito Municipal, respectivamente.
B
Sim, desde que as autoridades envolvidas tenham hierarquia equivalente, independentemente do Poder.
C
Sim, desde que a matéria em discussão verse sobre matéria disciplinar ou sancionatória.
D
Não, pois o instituto exige a participação de, no mínimo, cinco setores, órgãos ou entidades.
E
Não, pois o instituto não se aplica a processos em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.
A conclusão dos trabalhos da decisão coordenada será consolidada em ata, que conterá, conforme preceitua a Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, as seguintes informações, exceto:
A
síntese dos fundamentos aduzidos.
B
relato sobre os itens extra pauta.
C
síntese das teses pertinentes ao objeto da convocação.
D
decisão de cada órgão ou entidade relativa à matéria sujeita à sua competência.
E
posicionamento dos participantes para subsidiar futura atuação governamental em matéria idêntica ou similar.
Lucas, servidor público federal, tomou conhecimento de que a tomada de determinada decisão administrativa exige a participação de cinco diferentes setores da Administração Pública. Registre-se que se está diante de relevante matéria em discussão, relacionada ao poder sancionador, e que há discordância prejudicial à celeridade do processo administrativo decisório.
Sobre o caso apresentado, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa correta.
A
Essa decisão administrativa poderá ser tomada por meio de decisão coordenada, em razão da relevância da matéria em discussão e por força da discordância prejudicial à celeridade do processo administrativo decisório.
B
Essa decisão administrativa deverá ser tomada por meio de decisão coordenada, em razão da discordância prejudicial à celeridade do processo administrativo decisório.
C
Não é juridicamente cabível que essa decisão administrativa seja tomada por meio de decisão coordenada, já que o referido instituto não tem previsão legal.
D
Não é juridicamente cabível que essa decisão administrativa seja tomada por meio de decisão coordenada, por expressa vedação legal.
E
Essa decisão administrativa deverá ser tomada por meio de decisão coordenada, em razão da relevância da matéria em discussão.
A decisão coordenada não é aplicável aos processos administrativos de licitação nem àqueles relacionados ao poder sancionador.
C
Certo
E
Errado
Em relação à tomada de decisão coordenada em processo administrativo federal, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 9.784/1999.
A
A decisão coordenada é aplicável a processos administrativos federais de licitação relacionados ao poder sancionador ou em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.
B
A decisão coordenada poderá ser tomada sempre que for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.
C
A decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou atividade envolvida.
D
Decisão coordenada é aquela tomada quando da atuação compartilhada entre instâncias de natureza interinstitucional ou intersetorial com a finalidade de incrementar a complexidade do processo administrativo.
E
Devem participar da decisão coordenada em processo administrativo federal todas as autoridades e agentes decisórios, excluindo-se os responsáveis pela instrução técnico-jurídica do processo em questão.
A validade da decisão coordenada decorrente do poder sancionador está condicionada à observância do princípio da concentração das instâncias decisórias.
C
Certo
E
Errado
Diante das disposições da Lei nº 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo da Administração Pública Federal), assinale a alternativa INCORRETA.
A
O ato de delegação de competência administrativa é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
B
É dever do administrado perante a Administração prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
C
No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades não poderão ser tomadas mediante decisão coordenada.
D
No âmbito do processo administrativo, é vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos.
E
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse indireto na matéria.
São legitimadas como interessadas no processo administrativo, dentre outros, as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos. Nos termos da Lei nº 9.784/1999, tais entidades interessadas poderão habilitar-se a participar da decisão coordenada, na qualidade de ouvintes. A participação na reunião, que
A
não poderá incluir direito a voz, será deferida por decisão recorrível da autoridade de maior grau hierárquico presente na reunião.
B
poderá incluir direito a voz, será deferida por decisão recorrível da autoridade responsável pela convocação da decisão coordenada.
C
não poderá incluir direito a voz, será deferida por decisão recorrível da autoridade responsável pela convocação da decisão coordenada.
D
poderá incluir direito a voz, será deferida por decisão irrecorrível da autoridade responsável pela convocação da decisão coordenada.
E
não poderá incluir direito a voz, será deferida por decisão irrecorrível da autoridade responsável pela convocação da decisão coordenada.
Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa incorreta no que tange à decisão coordenada.
A
No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 2 (dois) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que houver justificativa, haja vista a relevância da matéria, e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório
B
Considera-se decisão coordenada a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial que atua de forma compartilhada com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica, observada a natureza do objeto e a compatibilidade do procedimento e de sua formalização com a legislação pertinente
C
Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos relacionados ao poder sancionador
D
Cada órgão ou entidade participante é responsável pela elaboração de documento específico sobre o tema atinente à respectiva competência, a fim de subsidiar os trabalhos e integrar o processo da decisão coordenada
E
A participação na reunião, que poderá incluir direito a voz, será deferida por decisão irrecorrível da autoridade responsável pela convocação da decisão coordenada
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