Questões de Concurso sobre Da decisão coordenada do Processo Administrativo

V – F – V.

F – F – V.

F – V – F.

V – V – V.

F – V – V.

Certo

Errado

Vedada, pois a lei proíbe expressamente a aplicação desse instituto aos processos relacionados ao poder sancionador e a processos de licitação.

Obrigatória, uma vez que o trâmite exige a participação justificada de três ou mais setores da Administração Pública.

Permitida, desde que os setores envolvidos na aplicação da multa não pertençam a Poderes distintos do Município.

Cabível, bastando que as instâncias decisórias se concentrem em ata publicada no Diário Oficial para validar a sanção.

Autorizada, desde que a empresa infratora seja ouvida previamente durante a reunião da comissão intersetorial formada.

A decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida, independentemente de qualquer justificativa do responsável.

A decisão coordenada obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, sempre que necessário, da simplificação do procedimento e da concentração das instâncias decisórias.

As decisões administrativas que exijam a participação de no mínimo 10 (dez) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que for justificável pela relevância de valores.

A decisão coordenada se aplica aos processos administrativos relacionados ao poder sancionador em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.

Certo

Errado

A Administração poderá anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, ainda que haja direitos adquiridos.

O direito da Administração de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que produzirem seus últimos efeitos.

O recurso administrativo será interposto diretamente à autoridade superior e terá efeito suspensivo automático, salvo disposição legal específica em sentido diverso.

O não conhecimento do recurso administrativo impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal,. ainda que não- tenha ocorrido preclusão administrativa.

As decisões administrativas que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante - decisão coordenada, nos termos previstos na Lei nº 9.7 84/1999.

Essa decisão administrativa poderá ser tomada por meio de decisão coordenada, em razão da relevância da matéria em discussão e por força da discordância prejudicial à celeridade do processo administrativo decisório.

Essa decisão administrativa deverá ser tomada por meio de decisão coordenada, em razão da discordância prejudicial à celeridade do processo administrativo decisório.

Não é juridicamente cabível que essa decisão administrativa seja tomada por meio de decisão coordenada, já que o referido instituto não tem previsão legal.

Não é juridicamente cabível que essa decisão administrativa seja tomada por meio de decisão coordenada, por expressa vedação legal.

Essa decisão administrativa deverá ser tomada por meio de decisão coordenada, em razão da relevância da matéria em discussão.

síntese dos fundamentos aduzidos.

relato sobre os itens extra pauta.

síntese das teses pertinentes ao objeto da convocação.

decisão de cada órgão ou entidade relativa à matéria sujeita à sua competência.

posicionamento dos participantes para subsidiar futura atuação governamental em matéria idêntica ou similar.

A decisão coordenada é aplicável a processos administrativos federais de licitação relacionados ao poder sancionador ou em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.

A decisão coordenada poderá ser tomada sempre que for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.

A decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou atividade envolvida.

Decisão coordenada é aquela tomada quando da atuação compartilhada entre instâncias de natureza interinstitucional ou intersetorial com a finalidade de incrementar a complexidade do processo administrativo.

Devem participar da decisão coordenada em processo administrativo federal todas as autoridades e agentes decisórios, excluindo-se os responsáveis pela instrução técnico-jurídica do processo em questão.

Certo

Errado

A decisão coordenada pode ser utilizada em processos de licitação, desde que seja justificada pela relevância da matéria.

Os registros das orientações e das diretrizes relativos ao objeto da convocação não são de conteúdo obrigatório da ata da decisão coordenada.

É obrigatória a participação de todas as pessoas físicas ou jurídicas interessadas no processo, com direito a voz e voto.

O dissenso manifestado durante a reunião da decisão coordenada poderá versar acerca de qualquer tema relevante para a Administração, ainda que seja estranho ao objeto da convocação.

Cada órgão participante deve elaborar documento específico concerne à matéria de sua competência, que subsidiará os trabalhos da decisão coordenada.

a decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.

a decisão coordenada é aplicada em decisões administrativas que exijam a participação de dois ou mais setores, órgãos ou entidades.

a decisão coordenada não é aplicada aos processos administrativos relacionados ao poder sancionador.

a decisão coordenada é aplicada aos processos administrativos de licitação.

a decisão coordenada será consolidada em ata, sendo dispensável sua publicação por extrato no diário oficial da união.

não poderá incluir direito a voz, será deferida por decisão recorrível da autoridade de maior grau hierárquico presente na reunião.

poderá incluir direito a voz, será deferida por decisão recorrível da autoridade responsável pela convocação da decisão coordenada.

não poderá incluir direito a voz, será deferida por decisão recorrível da autoridade responsável pela convocação da decisão coordenada.

poderá incluir direito a voz, será deferida por decisão irrecorrível da autoridade responsável pela convocação da decisão coordenada.

não poderá incluir direito a voz, será deferida por decisão irrecorrível da autoridade responsável pela convocação da decisão coordenada.

uma decisão coordenada;

um ato consultivo conjunto;

uma normativa multissetorial;

um julgamento sumaríssimo;

uma outorga voluntária.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens I e IV estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Apenas os itens III e IV estão certos.

Todos os itens estão certos.

No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 2 (dois) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que houver justificativa, haja vista a relevância da matéria, e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório

Considera-se decisão coordenada a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial que atua de forma compartilhada com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica, observada a natureza do objeto e a compatibilidade do procedimento e de sua formalização com a legislação pertinente

Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos relacionados ao poder sancionador

Cada órgão ou entidade participante é responsável pela elaboração de documento específico sobre o tema atinente à respectiva competência, a fim de subsidiar os trabalhos e integrar o processo da decisão coordenada

A participação na reunião, que poderá incluir direito a voz, será deferida por decisão irrecorrível da autoridade responsável pela convocação da decisão coordenada

Certo

Errado

O ato de delegação de competência administrativa é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

É dever do administrado perante a Administração prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades não poderão ser tomadas mediante decisão coordenada.

No âmbito do processo administrativo, é vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos.

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse indireto na matéria.

Certo

Errado

Não se aplica aos processos administrativos em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.

É possível para as decisões administrativas que exijam a participação de 2 (dois) ou mais setores, órgãos ou entidades.

Exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.

Aplica-se aos processos administrativos relacionados ao poder sancionador.