Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Lei Federal de Processo Administrativo (Lei n...
1
Q4536531
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A Lei Federal de Processo Administrativo (Lei n. 9.784/1999) estabelece a possibilidade de adoção de decisão coordenada no âmbito da Administração Pública federal. É correto afirmar que a decisão coordenada:
A
no caso de processos de licitação, será adotada quando o vulto da contratação for superior a duas vezes o valor da concorrência.
B
poderá ser tomada em decisões administrativas que envolvam dois ou mais órgãos ou entidades públicas.
C
poderá ser adotada nos processos administrativos que envolvam diversas autoridades de poderes distintos.
D
no caso de processos administrativos sancionadores, poderá ser adotada mediante a participação dos interessados no procedimento na qualidade de ouvintes.
E
poderá ser adotada pela Administração Pública quando for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.