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Questões de Concurso sobre Da decisão coordenada do Processo Administrativo
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Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
A
a Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.
B
terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado a puérpera.
C
a decisão coordenada deverá ser aplicada, preferencialmente, aos processos administrativos em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.
D
o processo administrativo poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido do interessado ou de ofício, sendo certo que da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.
Lucas, servidor público federal, foi instado pelo seu superior hierárquico a preparar um parecer que será utilizado no contexto de tomada de uma decisão coordenada. Desta forma, por se tratar de matéria por ele não conhecida, Lucas resolveu estudar a temática afeta às decisões coordenadas.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, analise as afirmativas a seguir.
I. No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de dois ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.
II. A decisão coordenada obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, sempre que necessário, da simplificação do procedimento e da concentração das instâncias decisórias.
III. Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos de licitação, relacionados ao poder sancionador e em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.
Está correto o que se afirma em
A
II, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Sobre a decisão coordenada no âmbito da Administração Pública Federal, conforme a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A decisão coordenada não exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.
B
Aplica-se o instituto da decisão coordenada nos processos administrativos relacionados ao poder sancionador, de licitação ou em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.
C
A decisão coordenada obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, sempre que necessário, da simplificação do procedimento e da concentração das instâncias decisórias.
D
As decisões administrativas que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.
Tendo em vista que o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal é regulado pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, analise as afirmativas a seguir.
I. As decisões administrativas que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades, inclusive autoridades de poderes distintos, poderão ser tomadas mediante decisão coordenada no âmbito da Administração Pública Federal.
II. Eventual dissenso na solução do objeto da decisão coordenada deverá ser manifestado durante as reuniões, de forma fundamentada, acompanhado das propostas de solução e de alteração necessárias para a resolução da questão.
III. A conclusão dos trabalhos da decisão coordenada será consolidada em ata, que conterá relato sobre os itens da pauta; síntese dos fundamentos aduzidos; síntese das teses pertinentes ao objeto da convocação; registro das orientações, das diretrizes, das soluções ou das propostas de atos governamentais relativos ao objeto da convocação; posicionamento dos participantes para subsidiar futura atuação governamental em matéria idêntica ou similar; e, decisão de cada órgão ou entidade relativa à matéria sujeita à sua competência.
IV. Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos de licitação.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
A decisão coordenada é instituto criado para promover a correta e eficaz instrução dos processos administrativos, sendo regulamentada no âmbito da Lei nº 9.784/99. Com base nos dispositivos relativos a esse tema, está estabelecido que,
A
nas decisões administrativas que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades poderá haver decisão coordenada quando for justificável pela relevância da matéria e houver concordância que prejudique a celeridade da decisão.
B
nas decisões coordenadas que tratem de processo licitatório, até a assinatura da ata poderá ser complementada a fundamentação da decisão da autoridade ou do agente a respeito de matéria de competência do órgão que representa.
C
na solução do objeto da decisão coordenada, eventual dissenso deverá ser manifestado durante as reuniões, de forma fundamentada, acompanhado das propostas de solução e de alteração necessárias para a resolução da questão.
D
na ocorrência da autoridade responsável pela convocação indeferir a participação na reunião de decisão coordenada, é passível a interposição de recurso fundamentado no princípio da ampla defesa.
Como fundamento da República, a cidadania encontra suporte nos princípios regentes da Administração Pública para sua concretização, motivo pelo qual
A
o Ministério Público, na condição de fiscal da lei, representa os interesses de associações e organizações da sociedade civil na defesa de direitos coletivos lato sensu em processos administrativos.
B
na Administração Pública Federal, a decisão administrativa coordenada pode contar com a participação de quem tem direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão, na qualidade de ouvintes.
C
associações representativas, no tocante a interesses e direitos coletivos, podem participar da decisão administrativa coordenada, no âmbito da Administração Pública Federal, com direito a voz e voto.
D
a instância de natureza interinstitucional que compartilha a atuação de três ou mais órgãos ou entidades exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.
Suponha-se que, em certo órgão da administração pública federal, a decisão de determinado processo administrativo exija a participação de mais de três órgãos. Nessa situação, sendo justificável pela relevância da matéria, a decisão administrativa poderá ser tomada mediante decisão coordenada, o que
A
não excluirá a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.
B
excluirá a responsabilidade originária de cada órgão, se o processo administrativo for licitatório.
C
não excluirá a responsabilidade originária de cada órgão, se o processo administrativo for relacionado ao poder sancionador.
D
não excluirá a responsabilidade originária de cada órgão, se o processo administrativo for licitatório.
E
excluirá a responsabilidade originária de cada órgão, se o processo administrativo for relacionado ao poder sancionador.
É cabível a decisão administrativa coordenada entre os entes federativos para, conjuntamente, deliberarem sobre a execução de políticas públicas comuns, como saúde e educação.
C
Certo
E
Errado
No âmbito da Administração Pública federal houve discordância entre três órgãos distintos do Poder Executivo (órgãos A, B e C), que estava prejudicando a celeridade do processo decisório com relação a determinada política pública.
Em razão disso, passou a ser analisada a viabilidade de promover uma decisão coordenada, mediante a inclusão do órgão X do Poder Legislativo no respectivo processo, diante de sua expertise na matéria. Além disso, cogita-se a habilitação de associações representativas na respectiva área de interesse para participarem como ouvintes no âmbito de tal tomada de decisão.
Diante dessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei nº 9.784/99 acerca da decisão coordenada, assinale a afirmativa correta.
A
Para viabilizar o procedimento atinente à tomada de decisão coordenada, seria necessária a participação de mais de três órgãos do mesmo poder.
B
Não é possível a participação das associações representativas na respectiva área de interesse como ouvintes, diante da ausência de previsão legal para tanto.
C
A decisão coordenada é voltada para as hipóteses em que haja consenso e não dissenso entre os órgãos da Administração Pública.
D
É possível que o órgão X, pertencente a poder distinto, integre o processo para a decisão em comento, caso sua participação auxilie a alcançar os fins almejados.
E
Eventual decisão coordenada não exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade nela envolvida.
A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo em âmbito federal, passou a incluir, em 2021, a possibilidade da decisão coordenada, definida como “a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial que atua de forma compartilhada com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica [...]”. Contudo, a Lei estabeleceu limites e condições para a utilização desse instituto. Sobre tais limites e condições, assinale a afirmativa correta.
A
É vedada a aplicação da decisão coordenada apenas aos processos administrativos de licitação e relacionados ao poder sancionador.
B
A decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida, já que a decisão será tomada em consenso.
C
É possível haver decisão coordenada entre autoridades de Poderes distintos, desde que a relevância da matéria e a celeridade justificarem a medida.
D
Será cabível esse instituto nas decisões administrativas que exijam a participação de pelo menos três setores, órgãos ou entidades sempre que a relevância da matéria a justificar e quando houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório, salvo vedações legais.
Percebendo-se a participação de três órgãos, poderá ser instaurado o procedimento de decisão coordenada, o qual também exige relevância da matéria e discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.
C
Certo
E
Errado
Com o fim de simplificar o processo administrativo em âmbito federal, a Lei nº 9.784/99 prevê que, sempre que for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório, de regra as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante:
A
sentença transitada em julgado.
B
acórdão de desembargadores.
C
ato decisório de apelação.
D
decisão coordenada.
E
despacho simples.
A respeito da decisão coordenada, de acordo com a Lei nº 9.784/99, assinale a alternativa CORRETA:
A
Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos de licitação.
B
A decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.
C
A decisão coordenada obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, sempre que necessário, da simplificação do procedimento e da desconcentração das instâncias decisórias.
D
Aplica-se a decisão coordenada a processos administrativos relacionados ao poder sancionador.
E
No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 4 (quatro) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que for justificável a relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo.
O artigo 49-A da Lei nº 9.784/1999 estabelece a decisão coordenada no âmbito da Administração Pública federal. Considerando o disposto na Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar:
A
Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos de licitação e relacionados ao poder sancionador.
B
Considera-se decisão coordenada a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial que atua de forma compartilhada com a finalidade de burocratizar o processo administrativo mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica, observada a natureza do objeto e a compatibilidade do procedimento e de sua formalização com a legislação pertinente.
C
A decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida e obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, sempre que necessário, da simplificação do procedimento e da concentração das instâncias decisórias.
D
A decisão coordenada obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, sempre que necessário, da simplificação do procedimento e da concentração das instâncias decisórias e se aplica aos processos administrativos de licitação.
E
As decisões administrativas que exijam a participação de 02 (dois) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.
Em âmbito federal, uma determinada autoridade competente, em observância às formalidades legais, procede à convocação de uma reunião para fins de tomada de decisão coordenada, com o objetivo de simplificar um complexo processo administrativo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.784/99 e da Lei nº 14.210/21, é correto afirmar que
A
no âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de dois ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.
B
a participação na reunião, na qualidade de ouvinte, por eventual interessado, sem direito a voz, será deferida por decisão irrecorrível da autoridade responsável pela convocação da decisão coordenada.
C
a decisão coordenada obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, vedada a utilização da simplificação do procedimento e da concentração das instâncias decisórias.
D
a decisão coordenada deverá ser aplicada, preferencialmente, aos processos administrativos em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.
E
a decisão coordenada não exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.
Não se aplica a decisão coordenadas aos processos administrativos quando:
A
todas estão corretas.
B
relacionados ao poder sancionador.
C
em processos de licitação.
D
estejam envolvidas autoridades de poderes distintos.
Não é permitida a aplicação da decisão coordenada no âmbito do processo administrativo quando este tratar de licitações e quando estiverem envolvidas autoridades de poderes distintos.
C
Certo
E
Errado
Mantido o eventual dissenso, a técnica da decisão coordenada será abandonada e será restaurado o trâmite original.
C
Certo
E
Errado
No âmbito da Administração Pública direta da União, constatouse que a resolução de determinado problema de grande relevância exigia a prolação de decisões administrativas de competência de quatro estruturas orgânicas distintas, o que gerou grande dúvida em relação à forma de operacionalização desse processo decisório.
À luz da sistemática instituída pela Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que esse processo decisório, observados os requisitos legais, se tornará operativo com a prolação de
A
decisão prejudicial, em que as decisões a serem proferidas pelas autoridades posteriores deixam de considerar a parte do objeto avaliada pela autoridade anterior.
B
decisão sistêmica, em que o superior hierárquico colhe as manifestações das quatro estruturas orgânicas e profere a sua decisão conforme os dados disponíveis.
C
decisões sucessivas, principiando pelo órgão titularizado pelo servidor de menor antiguidade, até alcançar o órgão do servidor de maior antiguidade.
D
decisões sucessivas, principiando pelo órgão titularizado pelo servidor de maior antiguidade, até alcançar o órgão do servidor de menor antiguidade.
E
decisão coordenada, com a participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios, além de outros agentes previstos em lei.
A decisão coordenada é cabível em licitações e no exercício de poder sancionador, sempre que a discordância entre autoridades puder prejudicar a razoável duração do processo.
C
Certo
E
Errado
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