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Questões de Concurso sobre Da decisão coordenada do Processo Administrativo
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No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada. No que tange à decisão coordenada prevista na Lei nº 9.784/1999 (com as alterações da Lei nº 14.210/2021), assinale a alternativa correta.
A
A decisão coordenada pode ser utilizada em processos de licitação, desde que seja justificada pela relevância da matéria.
B
Os registros das orientações e das diretrizes relativos ao objeto da convocação não são de conteúdo obrigatório da ata da decisão coordenada.
C
É obrigatória a participação de todas as pessoas físicas ou jurídicas interessadas no processo, com direito a voz e voto.
D
O dissenso manifestado durante a reunião da decisão coordenada poderá versar acerca de qualquer tema relevante para a Administração, ainda que seja estranho ao objeto da convocação.
E
Cada órgão participante deve elaborar documento específico concerne à matéria de sua competência, que subsidiará os trabalhos da decisão coordenada.
Por meio da Lei n° 14.210/2021, alterou-se a Lei de Processo Administrativo Federal, acrescentando disposições sobre decisão coordenada. De tal sorte, é correto afirmar que
A
a decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.
B
a decisão coordenada é aplicada em decisões administrativas que exijam a participação de dois ou mais setores, órgãos ou entidades.
C
a decisão coordenada não é aplicada aos processos administrativos relacionados ao poder sancionador.
D
a decisão coordenada é aplicada aos processos administrativos de licitação.
E
a decisão coordenada será consolidada em ata, sendo dispensável sua publicação por extrato no diário oficial da união.
No âmbito da Administração Pública federal, três entidades estabeleceram instância de natureza interinstitucional para atuar de forma compartilhada, com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica, observada a natureza do objeto e a compatibilidade do procedimento e de sua formalização com a legislação pertinente.
Nessa situação, é correto afirmar que ocorreu:
A
uma decisão coordenada;
B
um ato consultivo conjunto;
C
uma normativa multissetorial;
D
um julgamento sumaríssimo;
E
uma outorga voluntária.
A respeito do que a Lei n.º 9.784/1999 dispõe acerca da decisão coordenada, julgue os itens a seguir.
I A referida decisão é aplicável aos processos administrativos de licitação e aos processos administrativos relacionados ao poder sancionador.
II A decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de cada órgão envolvido ou autoridade envolvida.
III É admitida a decisão coordenada nas decisões administrativas que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades, sempre que for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.
IV Cada órgão ou entidade participante da decisão é responsável pela elaboração de documento específico sobre o tema atinente à respectiva competência, a fim de subsidiar os trabalhos e integrar o processo da decisão coordenada.
Assinale a opção correta.
A
Apenas os itens I e II estão certos.
B
Apenas os itens I e IV estão certos.
C
Apenas os itens II e III estão certos.
D
Apenas os itens III e IV estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
As decisões da Administração Pública invariavelmente serão proferidas mediante decisão coordenada.
C
Certo
E
Errado
No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas, respeitadas as disposições da Lei nº 9.784/1999, podem ser tomadas mediante decisão coordenada.
A referida lei dispõe que a decisão coordenada:
A
Não se aplica aos processos administrativos em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.
B
É possível para as decisões administrativas que exijam a participação de 2 (dois) ou mais setores, órgãos ou entidades.
C
Exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.
D
Aplica-se aos processos administrativos relacionados ao poder sancionador.
A respeito do processo administrativo na Administração Pública Federal (Lei n. 9.784/1999), marque a alternativa INCORRETA:
A
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.
B
Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
C
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
D
As decisões administrativas que exijam a participação de 2 (dois) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, inclusive em processos administrativos de licitação.
E
Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Contudo, essa revisão não poderá resultar em agravamento da sanção.
Segundo a Lei Federal n,º 9.784/1999, a conclusão dos trabalhos da decisão coordenada será consolidada em ata, que conterá as seguintes informações, EXCETO:
A
Resumo da pauta anterior.
B
Síntese dos fundamentos aduzidos.
C
Síntese das teses pertinentes ao objeto da convocação.
D
Registro das orientações, diretrizes, soluções ou propostas de atos governamentais relativos ao objeto da convocação.
Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
A
A decisão coordenada se aplica aos processos administrativos de licitação.
B
Cada órgão ou entidade participante é responsável pela elaboração de documento específico sobre o tema atinente à respectiva competência, a fim de subsidiar os trabalhos e integrar o processo da decisão coordenada.
C
É parte ilegítima para interpor recurso administrativo o cidadão, quanto a direitos ou interesses difusos.
D
Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, no prazo de até cinco anos, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
E
O interessado não poderá desistir, ainda que parcialmente, do pedido formulado, mas poderá renunciar a direitos disponíveis.
O processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal refere-se ao conjunto de atos e procedimentos realizados pela Administração Pública para a tomada de decisões, a realização de atividades administrativas e a resolução de questões de interesse público. Esse processo segue princípios e normas estabelecidas pela Lei nº 9784/1999, visando garantir a legalidade, a eficiência, a transparência e a participação dos interessados; assinale a afirmativa correta.
A
A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
B
Até a assinatura da ata, poderá ser complementada a fundamentação da decisão da autoridade ou do agente a respeito de matéria de competência do órgão ou da entidade representada.
C
Deve ser arguida o impedimento de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
D
Os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, deverão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.
A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a partir da inclusão feita pela Lei nº 14.210/2021, prevê a decisão coordenada, uma instância interinstitucional ou intersetorial que simplifica o processo administrativo. Contudo, a legislação de referência não permite a utilização de tal instituto em todos os casos. A Lei, expressamente, veda a utilização da decisão coordenada em processos, EXCETO:
A
Licitatórios.
B
Administrativos disciplinares.
C
Relacionados ao poder regulamentar.
D
Em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.
Considere:
I. Obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, sempre que necessário, da simplificação do procedimento e da concentração das instâncias decisórias.
II. Pode ser aplicada a todos os processos administrativos, desde que haja relevância quanto à matéria e discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.
III. É considerada a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial que atua de forma compartilhada mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios, não havendo, entretanto, a participação dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, especificamente no que diz respeito à decisão coordenada, está correto o que consta em
A
III, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I, II e III.
E
I, apenas.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada. Sobre o assunto, com base na legislação mencionada, analise as proposições abaixo:
I.Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos de licitação.
II.A conclusão dos trabalhos da decisão coordenada será consolidada em ata, que conterá, dentre outras, as seguintes informações: decisão de cada órgão ou entidade relativa à matéria sujeita à sua competência.
III.A decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.
IV.Considera-se decisão coordenada a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial que atua de forma compartilhada com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica, observada a natureza do objeto e a compatibilidade do procedimento e de sua formalização com a legislação pertinente.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
As proposições I, II, III e IV são falsas.
B
As proposições I, II, III e IV são verdadeiras.
C
As proposições I, II e IV são verdadeiras e a proposição III é falsa.
D
A proposição IV é verdadeira e as proposições I, II e III são falsas.
Sabe-se que, no âmbito da Administração Pública Federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, quanto à Lei n.º 9.784/ 1999, sempre que:
I. Assim for desejado pelos representantes da comunidade;
II. For justificável pela relevância da matéria;
III. Houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas a assertiva I.
B
Apenas a assertiva III.
C
Apenas as assertivas II e III.
D
Apenas as assertivas I e II.
E
As assertivas I, II e III.
Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
A
a Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.
B
terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado a puérpera.
C
a decisão coordenada deverá ser aplicada, preferencialmente, aos processos administrativos em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.
D
o processo administrativo poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido do interessado ou de ofício, sendo certo que da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.
Lucas, servidor público federal, foi instado pelo seu superior hierárquico a preparar um parecer que será utilizado no contexto de tomada de uma decisão coordenada. Desta forma, por se tratar de matéria por ele não conhecida, Lucas resolveu estudar a temática afeta às decisões coordenadas.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, analise as afirmativas a seguir.
I. No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de dois ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.
II. A decisão coordenada obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, sempre que necessário, da simplificação do procedimento e da concentração das instâncias decisórias.
III. Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos de licitação, relacionados ao poder sancionador e em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.
Está correto o que se afirma em
A
II, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Sobre a decisão coordenada no âmbito da Administração Pública Federal, conforme a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A decisão coordenada não exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.
B
Aplica-se o instituto da decisão coordenada nos processos administrativos relacionados ao poder sancionador, de licitação ou em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.
C
A decisão coordenada obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, sempre que necessário, da simplificação do procedimento e da concentração das instâncias decisórias.
D
As decisões administrativas que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.
Tendo em vista que o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal é regulado pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, analise as afirmativas a seguir.
I. As decisões administrativas que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades, inclusive autoridades de poderes distintos, poderão ser tomadas mediante decisão coordenada no âmbito da Administração Pública Federal.
II. Eventual dissenso na solução do objeto da decisão coordenada deverá ser manifestado durante as reuniões, de forma fundamentada, acompanhado das propostas de solução e de alteração necessárias para a resolução da questão.
III. A conclusão dos trabalhos da decisão coordenada será consolidada em ata, que conterá relato sobre os itens da pauta; síntese dos fundamentos aduzidos; síntese das teses pertinentes ao objeto da convocação; registro das orientações, das diretrizes, das soluções ou das propostas de atos governamentais relativos ao objeto da convocação; posicionamento dos participantes para subsidiar futura atuação governamental em matéria idêntica ou similar; e, decisão de cada órgão ou entidade relativa à matéria sujeita à sua competência.
IV. Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos de licitação.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
Por se tratar de processo administrativo de licitação, não poderá ser utilizado o instrumento da decisão coordenada, ainda que preenchidos todos os requisitos legais para a formação dessa instância decisória.
C
Certo
E
Errado
Considerando o disposto na Lei Federal n.º 9.784/1999, acerca do processo administrativo, é CORRETO o que se afirma em:
A
a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações em matéria de sua competência vinculada, sem dever decisório ou de resposta ao administrado quando no exercício de competência discricionária.
B
a Administração Pública não poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado, por incidência das garantias individuais fundamentais do contraditório e da ampla defesa.
C
são admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos nas hipóteses de boa-fé e de ausência de modo alternativo de produção da prova.
D
o desatendimento da intimação para defesa importa o reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.
E
a não aplicação de jurisprudência firmada sobre a questão ou a discrepância com pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais exigem motivação específica e explícita, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas.
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