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A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo...
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Q3541366
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a partir da inclusão feita pela Lei nº 14.210/2021, prevê a decisão coordenada, uma instância interinstitucional ou intersetorial que simplifica o processo administrativo. Contudo, a legislação de referência não permite a utilização de tal instituto em todos os casos. A Lei, expressamente, veda a utilização da decisão coordenada em processos, EXCETO:
A
Licitatórios.
B
Administrativos disciplinares.
C
Relacionados ao poder regulamentar.
D
Em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.