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Segundo a Lei Federal n,º 9.784/1999, a conclusão dos...

Segundo a Lei Federal n,º 9.784/1999, a conclusão dos trabalhos da decisão coordenada será consolidada em ata, que conterá as seguintes informações, EXCETO:


A

Resumo da pauta anterior.


B

Síntese dos fundamentos aduzidos.


C

Síntese das teses pertinentes ao objeto da convocação.


D

Registro das orientações, diretrizes, soluções ou propostas de atos governamentais relativos ao objeto da convocação.