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A decisão coordenada é cabível em licitações e no exercício...

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999 e com as alterações nela introduzidas pela Lei n.° 14.210/2021, julgue os itens de 46 a 50.

A decisão coordenada é cabível em licitações e no exercício de poder sancionador, sempre que a discordância entre autoridades puder prejudicar a razoável duração do processo.


C

Certo


E

Errado