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Mantido o eventual dissenso, a técnica da decisão...

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999 e com as alterações nela introduzidas pela Lei n.° 14.210/2021, julgue os itens de 46 a 50.

Mantido o eventual dissenso, a técnica da decisão coordenada será abandonada e será restaurado o trâmite original.


C

Certo


E

Errado