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A Lei Federal n.º 9.784/1999 foi alterada pela Lei Federal...
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Q4411513
Teclas de Atalhos
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A Lei Federal n.º 9.784/1999 foi alterada pela Lei Federal n.º 14.210/2021 visando à inclusão, naquela, de Capítulo voltado à tomada de “Decisão Coordenada”.
Sobre tal instituto jurídico, é CORRETO dizer:
A
não pode ser adotado em processos administrativos de licitação.
B
pode ser adotado em processos administrativos relacionados ao poder sancionador.
C
pode ser adotado em processos administrativos em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.
D
os responsáveis pela instrução técnico-jurídica dos processos administrativos não podem participar da tomada de decisão coordenada.
E
Eventual dissenso na solução do objeto da decisão coordenada implica prosseguimento no trâmite processual por meio da produção de documentos de modo individual por cada parte interessada, interrompendo-se as reuniões intersetoriais.