Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com as disposições da Lei nº 9.784/1999, a...
1
Q4529340
Teclas de Atalhos
Compartilhar
De acordo com as disposições da Lei nº 9.784/1999, a respeito da decisão coordenada, assinale a afirmativa correta.
A
A Lei Federal nº 9.784/1999 prevê a habilitação de interessados a participar da decisão coordenada, na qualidade de ouvintes, embora sem a hipótese de direito à voz nas reuniões.
B
A decisão coordenada é aplicável aos processos administrativos de licitação e àqueles relacionados ao poder administrativo sancionador, desde que haja relevância da matéria e a participação de mais de um órgão administrativo.
C
A decisão coordenada não exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida, as decisões devem ser consolidadas em ata contendo a síntese dos fundamentos e teses referentes ao objeto da convocação.
D
A decisão coordenada pressupõe a delegação de competência dos órgãos participantes para um coordenador único e titular, que passará a ter poder de decisão para representar os demais sobre o mérito, conferindo celeridade ao processo administrativo.