Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Visando dar celeridade a um procedimento complexo, um...
1
Q4484748
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Visando dar celeridade a um procedimento complexo, um Secretário Municipal convoca três outras secretarias distintas para proferirem uma decisão coordenada, em um processo regido pelas normas da Lei Federal nº 9.784/1999 (Lei Geral do Processo Administrativo). O escopo exclusivo desse processo é apurar irregularidades contratuais e aplicar sanções administrativas a uma empresa de coleta de lixo. Considerando essa legislação, é CORRETO afirmar que a adoção da decisão coordenada nesse processo é:
A
Vedada, pois a lei proíbe expressamente a aplicação desse instituto aos processos relacionados ao poder sancionador e a processos de licitação.
B
Obrigatória, uma vez que o trâmite exige a participação justificada de três ou mais setores da Administração Pública.
C
Permitida, desde que os setores envolvidos na aplicação da multa não pertençam a Poderes distintos do Município.
D
Cabível, bastando que as instâncias decisórias se concentrem em ata publicada no Diário Oficial para validar a sanção.
E
Autorizada, desde que a empresa infratora seja ouvida previamente durante a reunião da comissão intersetorial formada.