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No âmbito do processo administrativo federal, considerando as disposições da Lei nº 9.7...
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Q4589589
Teclas de Atalhos
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No âmbito do processo administrativo federal, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.
A
A Administração poderá anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, ainda que haja direitos adquiridos.
B
O direito da Administração de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que produzirem seus últimos efeitos.
C
O recurso administrativo será interposto diretamente à autoridade superior e terá efeito suspensivo automático, salvo disposição legal específica em sentido diverso.
D
O não conhecimento do recurso administrativo impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal,. ainda que não- tenha ocorrido preclusão administrativa.
E
As decisões administrativas que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante - decisão coordenada, nos termos previstos na Lei nº 9.7 84/1999.