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O prazo para a decisão em processo administrativo é de até...
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Q4403036
Teclas de Atalhos
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Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Acerca da Lei nº 9.784/1999 e de suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens seguintes.
O prazo para a decisão em processo administrativo é de até 30 dias, sendo prorrogável por igual período mediante justificativa expressa.
C
Certo
E
Errado