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A Lei nº 14.210/2021 introduziu na Lei nº 9.784/1999 a...
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Q4773459
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 14.210/2021 introduziu na Lei nº 9.784/1999 a disciplina da decisão coordenada. Sobre esse instrumento, assinale a alternativa correta.
A
A decisão coordenada é obrigatória sempre que o processo administrativo exigir a participação de dois ou mais órgãos ou entidades.
B
A decisão coordenada transfere a responsabilidade administrativa de cada órgão participante para a autoridade responsável por sua convocação.
C
A decisão coordenada poderá ser utilizada em processos administrativos relacionados ao exercício do poder sancionador, desde que haja concordância do interessado.
D
A decisão coordenada poderá envolver autoridades de Poderes distintos quando houver discordância que prejudique a celeridade do processo.
E
A decisão coordenada poderá ser adotada quando a decisão administrativa exigir a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades, a matéria for relevante e houver discordância que prejudique a celeridade do processo decisório.