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Questões de Concurso sobre Capítulo XI - Do Dever de Decidir
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Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.
A
Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade surgem como instrumento de controle e são fundamentais para que se evitem excessos e condutas desproporcionais no poder.
B
A autoridade coatora no Mandado de Segurança é o agente que praticou o ato, exceto nos casos que houve delegação.
C
No direito brasileiro não existe a figura da retrocessão.
D
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração possui o prazo de até 12 (doze) meses para decidir.
E
Motivo e motivação dos atos administrativos são elementos formativos do ato.
No âmbito da Administração Pública direta da União, constatouse que a resolução de determinado problema de grande relevância exigia a prolação de decisões administrativas de competência de quatro estruturas orgânicas distintas, o que gerou grande dúvida em relação à forma de operacionalização desse processo decisório.
À luz da sistemática instituída pela Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que esse processo decisório, observados os requisitos legais, se tornará operativo com a prolação de
A
decisão prejudicial, em que as decisões a serem proferidas pelas autoridades posteriores deixam de considerar a parte do objeto avaliada pela autoridade anterior.
B
decisão sistêmica, em que o superior hierárquico colhe as manifestações das quatro estruturas orgânicas e profere a sua decisão conforme os dados disponíveis.
C
decisões sucessivas, principiando pelo órgão titularizado pelo servidor de menor antiguidade, até alcançar o órgão do servidor de maior antiguidade.
D
decisões sucessivas, principiando pelo órgão titularizado pelo servidor de maior antiguidade, até alcançar o órgão do servidor de menor antiguidade.
E
decisão coordenada, com a participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios, além de outros agentes previstos em lei.
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, as decisões coordenadas
A
são aplicáveis a procedimentos licitatórios.
B
são aplicáveis ao processo administrativo sancionador.
C
pressupõem concordância prévia entre órgãos e agentes.
D
podem ser tomadas por dois ou mais órgãos ou entidades.
E
não se aplicam a temas em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.
No que concerne à Lei do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, Lei n º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é correto afirmar que:
A
a interpretação da norma administrativa deve garantir o fim público a que se destina, ademais a aplicação retroativa da nova interpretação somente é autorizada para beneficiar o administrado.
B
enquanto a competência para decidir os recursos administrativos é indelegável, a competência para edição de atos de caráter normativo é delegável.
C
inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de 1 O ( dez) dias, salvo motivo de força maior.
D
as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, a qual não exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.
E
são deveres do administrado perante a Administração: expor os fatos conforme a verdade; proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; não agir de modo temerário; e prestar as informações úteis ao êxito de seu pleito em linguagem técnico-jurídica.
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, depois de concluída a instrução no processo administrativo, a administração tem o dever de decidir em até
A
30 dias, improrrogáveis.
B
45 dias, improrrogáveis.
C
60 dias, prorrogáveis por igual período.
D
30 dias, prorrogáveis por igual período.
E
45 dias, prorrogáveis por igual período.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A decisão administrativa que se basear exclusivamente em valores jurídicos abstratos não deverá apresentar suas consequências práticas, sob pena de nulidade.
C
Certo
E
Errado
Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade competente, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo administrativo.
C
Certo
E
Errado
A respeito dos processos administrativos, no âmbito da Administração pública Federal, assinale a alternativa incorreta, de acordo com a Lei nº 9.784/99.
A
A motivação do ato administrativo, nas hipóteses obrigatórias, deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
B
A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, no prazo de 30 (trinta) dias, após concluída a instrução do processo administrativo, podendo ser prorrogada por igual período, motivadamente, sob pena de responsabilização da autoridade administrativa por improbidade administrativa.
C
A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Contudo, no caso de anulação de atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, o direito da Administração decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
D
É proibido à Administração recusar imotivadamente recebimento de documentos, ocasião em que o servidor responsável deverá orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
E
Nos processos administrativos, deve-se adotar a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
Ano:
2019
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Assistente Administrativo - 2019
Sobre o processo administrativo, assinale a alternativa correta:
A
As provas obtidas por meios ilícitos são permitidas nos processos administrativos.
B
Quanto à decisão, a lei impõe à Administração o dever de decidir, estabelecendo o prazo de até 30 dias para fazê-lo, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
C
No processo administrativo não vigora o princípio da supremacia do interesse público.
D
O processo administrativo nunca poderá ser instaurado de ofício.
Prazo para decisão da Administração, após a conclusão da instrução do processo administrativo:
A
Quinze (15) dias.
B
Sessenta (60) dias.
C
Quarenta e cinco (45) dias.
D
Cinco (05) dias.
E
Trinta (30) dias.
Assinale a alternativa correta no que se refere ao processo administrativo disciplinado na Lei 9.784/1999.
A
Os atos administrativos decorrentes de reexame de ofício serão dispensados de serem motivados.
B
São admissíveis, no processo administrativo, as provas obtidas por meios ilícitos.
C
A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
D
A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, a qual autorizará ou não a atuação da autoridade ou servidor no processo administrativo do qual se declarou impedido.
E
A decisão de recurso administrativo pode ser objeto de delegação por parte do órgão competente.
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