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Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.
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Q4172411
Teclas de Atalhos
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Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.
A
Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade surgem como instrumento de controle e são fundamentais para que se evitem excessos e condutas desproporcionais no poder.
B
A autoridade coatora no Mandado de Segurança é o agente que praticou o ato, exceto nos casos que houve delegação.
C
No direito brasileiro não existe a figura da retrocessão.
D
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração possui o prazo de até 12 (doze) meses para decidir.
E
Motivo e motivação dos atos administrativos são elementos formativos do ato.